PROJETO DE LEI Nº 16.666/2007	

OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM DISQUETES OU SIMILARES A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHES DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:
Art. 1°. As empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes ou similares para uso em computador instaladas no Estado da Bahia, ficam obrigadas a criar e manter programa de recolhimento, reciclagem ou destruição do produto, sem causar poluição ambiental.

Art. 2º. As empresas produtoras, distribuidoras ou que comercializam o produto deverão colocar em seus estabelecimentos, à disposição do público, serviço de coleta de disquetes usados ou danificados destinados à destruição.

	§ .1º Compete à Secretaria do Meio Ambiente, à Secretaria de Estado da Saúde e à 	Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no limite de suas competências, 	exercerem a fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei.

	§ .2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com os municípios, 	visando à fiscalização para o cumprimento das disposições desta Lei. 

	§ .3º O material recolhido deverá ser repassado às empresas produtoras, distribuidoras ou 	que comercializam e em seguida estas deverão emitir nota ou declaração de recolhimento do 	produto.

Art. 3º. As empresas produtoras, distribuidoras e as que comercializam deverão promover campanhas, fazendo veicular propaganda esclarecendo aos usuários sobre os riscos para o meio ambiente de se jogarem disquetes em locais não apropriados e os benefícios de se recolhê-los para posterior destruição.

	Parágrafo único. Entende-se por locais apropriados as urnas que armazenarão os disquetes 	inválidos.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O projeto de lei ora apresentado atribui as empresas produtoras, distribuidoras e as que comercializam a responsabilidade pela destinação final de bens quando do pós-consumo, obrigando as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes ou similares a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental.
	Esses disquetes e similares possuem, em sua composição material, poliestireno, poliéster e outros, que levam anos para se decompor naturalmente, contribuindo para causar danos irreparáveis ao meio ambiente. 
	Aliado ao processo de desmatamento constante das nossas florestas e ao fato de que outros produtos químicos e tóxicos são lançados em nossos rios, o disquete é mais um que polui. 
	Temos o dever de evitar que mais esse produto prejudique a natureza e colocando as empresas partícipes dos processos de fabricação e comercialização, como responsáveis pelo recolhimento e pela destruição dos disquetes inválidos, estaremos contando com mais um aliado economicamente poderoso para a preservação do meio ambiente e alertando os usuários de disquetes para os prejuízos que poderão causar à qualidade de vida em nosso planeta. 
	Com essa proposta contribuímos na tentativa de equacionar a gestão dos resíduos sólidos, frente aos efeitos nocivos de materiais perigosos ou não recicláveis,
	Nesta esteira a Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos, I, VI e VIII, outorgou à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
	A proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas são também de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme prevê o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal.
	Há que se mencionar também o artigo 225 da Magna Carta, que atribui a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
	Por fim, o intuito do projeto é conscientizar as pessoas para o fato de que os mínimos atos praticados pelo homem, somados, poderão no futuro contribuir para a formação do sistema ecológico. Qualquer contribuição, mínima que seja, será um grande passo para a melhoria da qualidade de vida no planeta.
	Pelo acima exposto, considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares. 

 
	Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT