PROJETO DE LEI Nº 16.660/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural do Taboado Rebolo, município de Entre Rios, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1° –  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural do Taboado Rebolo, município de Entre Rios, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				 A Associação Comunitária Rural do Taboado Rebolo, situada no município de Entre Rios, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Tem como objetivos principais fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais de Taboado e Rebolo; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo forma de cooperação que ajude na produção e comercialização; possibilitar ao trabalhador de baixa renda o exercício de sua atividade profissional para a melhoria da produção de bens e mercadorias, adquirindo equipamentos, acessórios e ferramentas de trabalho; contribuir com o processo de integração do indivíduo no exercício da cidadania promovendo trabalho voltado para a comunidade carente de oportunidades e melhorias, garantindo a promoção da cidadania; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente, no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; agilizar junto ao poder público, uma política agrária adequada garantindo, nesse sentido, uma política agrária que viabilize a permanência do homem no campo evitando o êxodo rural; contribuir com o apoio do Poder Público na melhoria da qualidade de vida do homem do campo para aumentar a produção e a produtividade rural, melhorar a capacitação técnica e o nível educacional com benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza; contribuir para a organização e movimentos voltados para a preservação ambiental. Para alcançar seus objetivos, a Associação poderá realizar convênios ou filiar-se a outras Entidades Públicas ou Privadas, sem perder suas individualidades e poder de decisão.
				 
				A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a Associação Comunitária Rural do Taboado Rebolo, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, merecendo a atenção dos nobres pares.
			
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL