PROJETO DE LEI Nº 16.651/2007

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Categoria Metalúrgica, Siderúrgica, Mecânica, de Material Elétrico, Eletrotécnico, de Informática nas Empresas de Manutenção e Montagem do Estado da Bahia.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Categoria Metalúrgica, Siderúrgica, Mecânica, de Material Elétrico, Eletrotécnico, de Informática nas Empresas de Manutenção e Montagem do Estado da Bahia com sede e foro no município de Salvador, na Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2007.

Álvaro Gomes
Deputado Estadual – PCdoB

JUSTIFICATIVA

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Categoria Metalúrgica, Siderúrgica, Mecânica, de Material Elétrico, Eletrotécnico, de Informática nas Empresas de Manutenção e Montagem do Estado da Bahia, fundada em 28 de setembro de 1995, é sociedade de direito privado, autônoma, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Salvador, na Bahia.

A entidade tem como finalidade prestar assistência jurídica aos associados  e intermediar juntos às organizações estatais as questões inerente à categoria. Além disso, tem a responsabilidade de divulgar a Legislação Previdenciária e representar o seu quadro social à Previdência Social.

Pelo exposto, apresentamos a proposição legislativa que, após o cumprimento das formalidades legais, será declarada de Utilidade Pública.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2007.

Álvaro Gomes
Dep. Estadual – PCdoB