Projeto de lei Nº 16.634/2007

								Declara de Utilidade Pública a 									Comissão  de  Justiça e Paz  da 									Arquidiocese de Salvador.

A Assembléia Legislativa da Bahia
											 decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Salvador, neste Estado.

Artigo 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2007

					Yulo Oiticica
				           Dep. Estadual
        					  PT - Bahia

					JUSTIFICATIVA

A Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que sustenta os objetivos de analisar, difundir e aplicar documentos do magistério social e da Igreja na orientação de suas ações; defender os direitos inerentes à pessoa humana, bem como o respeito à sua dignidade e estímulo à solidariedade; defender o patrimônio público, histórico, artístico, paisagístico, urbanístico, ambiental e cultural, garantindo a qualidade de vida da população; prestar apoio e assessoria às demandas dos grupos sociais e suas organizações, particularmente no que se refere à educação básica e popular, moradia, uso e posse da terra urbana e rural e suas relações de trabalho na região de abrangência da Arquidiocese do Salvador; elaborar estudos sobre questões relacionadas a sua área de atuação; cooperar com as diversas pastorais órgãos da Arquidiocese nas questões relacionadas às aspirações da justiça e paz; elaborar estudos sobre as questões relacionadas à sua área de atuação e adotar medidas e providências necessárias à realização de seus objetivos.

O trabalho da Comissão de Justiça e Paz, é sério e de extrema relevância social, notadamente no que concerne à abrangência de suas ações. Desta forma, recomendo que essa entidade seja reconhecida como de Utilidade Pública, para realizar suas atividades em situação mais adequada.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2007

						Yulo Oiticica
 					           Dep. Estadual
        					              PT - Bahia