PROJETO DE LEI Nº 16.632/2007

“Obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no estado da Bahia a emitir para os usuários cegos, faturas mensais no sistema Braille”.

			   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
        							
					                            			 DECRETA

Art.1º As prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de telefonia no Estado da Bahia ficam obrigadas a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braille.

Art.2° Para fazer jus ao disposto no artigo anterior o usuário cego deverá cadastrar-se junto à empresa prestadora com vistas ao recebimento da fatura em Braille.

Art. 3º A fatura em Braille será remetida à residência do usuário anexada à versão impressa da conta.

Art.4° Será facultado ao usuário efetuar o pagamento por meio da própria versão da fatura em Braille com o código de barra.

Art.5° Das faturas em Braille deverão constar dentre outros dados essenciais presentes na fatura impressa:

I - nome e endereço do usuário;
II - número de cliente;
III - dados de aferição de consumo;
IV - valor;
V - data de vencimento;
VI - advertência quanto à existência de faturas em atraso;
VII - o número do serviço de atendimento ao consumidor da prestadora.

Art 6° A inobservância ao disposto nesta Lei implicará na aplicação da penalidade de multa no valor de R$200, 00 (duzentos reais) e do dobro a cada reincidência.

Art.7° As prestadoras dos serviços de que trata o art.1° têm o prazo máximo de 90(noventa)dias para se adequarem às disposições desta Lei.

Art 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

	A temática da inclusão social das pessoas com necessidades especiais, dentre elas os cegos, aponta necessariamente para conquistas cotidianas, que confiram independência e dignidade e, em suma, efetiva cidadania a essas pessoas. Assim, a presente proposição legislativa visa ao aperfeiçoamento dos mecanismos jurídicos de regulação entre os usuários cegos e as prestadoras de serviços públicos essenciais de água, energia elétrica e telefonia.

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Brasileira, proclamamos pelos incisos I e II do art.1° de nossa Carta Magna. Ela consagra ainda, no caput do art.5°, o princípio da igualdade entre todos sem distinção de qualquer
natureza. 

A proteção jurídica do consumidor, por seu turno, igualmente tem fonte constitucional, presente dentre os direitos fundamentais (art.5°, XXXII) e nos objetivos da ordem econômica e financeira (art. 170, V). Daí porque a igualdade de tratamento dos destinatários de serviços – o que pressupõe o atendimento das diferenças – constitui uma exigência de nossa Carta Maior.

Infraconstitucionalmente, a Lei n°8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – erigiu a informação clara e adequada acerca de produtos e serviços à categoria de um direito básico dos consumidores e um dever legal dos fornecedores no mercado de consumo. O que tem certamente maior importância em se tratando, como é o caso do projeto de lei em questão, de prestadoras de serviços essenciais, de um lado, e de usuários cerceados em seu direito de informação, de outro. Ressalte-se ainda que a medida atingiria um expressivo número de usuários.

Cumpre mencionar por fim as experiências pioneiras de emissão de faturas em Braille desenvolvidas, desde 2004, pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará S/A (CAGECE) e pela AMPLA, fornecedora de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, o que denota a plena possibilidade de operacionalização por parte das demais prestadoras.

Pelas razões acima expostas, objetiva o presente projeto de lei vir a tornar-se, em nosso Estado, uma resposta normativa assecuratória do efetivo direito de informação aos usuários cegos de serviços essenciais, para o que contamos com a aprovação desta Casa de Leis.