PROJETO DE LEI Nº 16.631/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápios em Braille em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

                                              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA
		
		Art. 1º Fica assegurada a obrigatoriedade da existência, nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos do Estado da Bahia, de pelo menos um cardápio em Braille para atender ao portador de necessidades especiais. 
		 Art. 2º O cardápio de que trata o art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso para o portador de necessidades especiais ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto à mercadoria, preços e outras encontradas no cardápio convencional.
 
		Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

	O ideal, como sabemos, é que seja garantida a inclusão social de todas as pessoas, portadoras de deficiências ou não, em todos os níveis. Temos que preencher esta lacuna e, para isso, o Poder Legislativo precisa demonstrar sensibilidade apresentando projetos de inclusão social.

	Os empresários, que sempre tem dado sua contribuição à sociedade, certamente vão continuar participando. Ao instituir o cardápio em Braille, estarão contribuindo para o crescimento do acesso de uma parcela significativa da sociedade, e exercerão seu compromisso de responsabilidade social, agregando valor ao seu estabelecimento e aumentar sua clientela.