PROJETO DE LEI Nº   16.621/2007

Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas nesta lei, bem como a entrada na Bahia de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.

			A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
        							
					                             DECRETA
		
Art. 1° Fica proibida, em todo o Estado da Bahia, a apresentação de espetáculos circenses ou similares que utilizem, ou tenham como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies; selvagens, domésticos e silvestres.

Art. 2° Fica proibido o ingresso no Estado da Bahia de companhias circenses ou similares estrangeiras que tenham animais, selvagens ou domésticos ou silvestres, incluídos em suas apresentações.

Art. 3° Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. 1º e 2º quando se tratarem de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional, conservacionista ou de proteção aos animais e que o evento seja sem fins lucrativos.

Art. 4° Não se aplicarão as proibições previstas nos arts. 1º e 2º quando o evento se tratar de “rodeio” e/ou “exposição” e/ou “vaquejada”, e os animais empregados nesses eventos sejam da raça: eqüina, bovina, caprina, ovina, suína e muar em geral, além de aves e peixes de criação destinada ao abate e consumo humano.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

	Todos nós crescemos vendo e aceitando a exibição de animais em espetáculos circenses ou similares, rindo admirados do comportamento antropomórfico ao qual eles são condicionados e imaginando, talvez, que nos bastidores o tratamento dado às essas atrações vivas seja digno, sadio, ou mesmo afetuoso. Essa impressão é tão ilusória quanto o espetáculo em si.

Há um sem número de registros de maus tratos, abusos e crueldades praticadas, tanto na manutenção dos animais de circo, quanto no próprio processo de treinamento, para forçá-los a posturas, movimentos e manifestações absolutamente antinaturais, dolorosas e de risco.

Conforme informações disponibilizadas no programa jornalístico Globo Repórter exibido no dia 31/08/2007, o método básico de adestramento, principalmente para animais silvestres, como elefantes, grandes felinos, primatas e ursos, é a tortura. Durante o condicionamento, muitos desses animais morrem. Os que sobrevivem têm seu espírito livre quebrado pela dor e pelo sofrimento, e os traumas psicológicos induzem-nos a temer o treinador.

Circulam no Brasil pelo vários circos que ainda utilizam animais em seus espetáculos. Porém há registro de outros sem animais, nem por isso menos atraentes que aqueles seus congêneres, ainda arraigados a um modelo ultrapassado. Cresce também, graças às persistentes campanhas dos grupos de pressão, o número de cidades que proíbem circos com animais.

Sem falar no Estado do Rio de Janeiro, que, por força da Lei Estadual nº 3.714/01, demonstra a todos que já é tempo de medidas em larga escala contra essas práticas.

Tal é a receptividade de medidas legais que possam eliminar de nossa sociedade os abusos injustificáveis cometidos contra os animais de todas as espécies, que conto com o apoio de meus pares para a célere aprovação deste Projeto de Lei.