PROJETO DE LEI Nº 16.620/2007

Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.

			A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

					                             DECRETA

Art. 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia.

Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por Agroindústria Familiar o empreendimento de propriedade de agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da lei federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aqüíferas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas.

Art. 3º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar tem por finalidade a agregação de valor, o incremento à geração de trabalho e renda e a busca da segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.

Art. 4º - São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles elencados no artigo 3º da lei federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:

I - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos agricultores;

II - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural;

III - promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da economia popular e solidária;

IV - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais.

Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:
I - o crédito;

II - os incentivos fiscais e tributários;

III - a inspeção sanitária;

IV - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão;

V - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;

VI - a promoção e a comercialização dos produtos;

VII - a capacitação profissional.

Art. 7º - A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:

I - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;

II - orientação e acompanhamento na execução dos projetos a serem desenvolvidos;

III - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão administrativa;

IV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;

V - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as Agroindústrias Familiares e as organizações de comunidades urbanas.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2007.

   Deputado Nelson Leal

					JUSTIFICATIVA

	O projeto tem como objetivo instituir a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado da Bahia, consolidando este segmento como uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para os agricultores baianos e contribuindo para o combate à fome e à miséria. A Política proposta possibilitará a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.

Mesmo nessa condição, os estabelecimentos que possuem até 50 ha têm uma participação expressiva (acima de 80%) no valor total da produção de alguns produtos agrícolas baianos.

Dessa forma, com a aprovação e a execução desta proposição, o Estado estará invertendo prioridades nas políticas públicas e contribuindo na descentralização do desenvolvimento sócio-econômico da Bahia.

Embora o volume de produtos agroprocessados venha aumentando progressivamente no Estado, o número de produtores de matéria-prima para as grandes agroindústrias vem diminuindo ao longo dos anos.

Este indicativo demonstra uma clara tendência de especialização, de concentração e, conseqüentemente, da exclusão de produtores. Deste modo, aqueles agricultores que não conseguem acompanhar a “evolução” tecnológica proposta pelas grandes agroindústrias estão sendo excluídos do processo produtivo.

No entanto, a implantação das agroindústrias, por si só, não garante agregação de valor aos produtos tradicionalmente produzidos por este segmento e, tampouco, a melhoria nas condições de vida da população.

 Para garantir o êxito nessa atividade é necessário desenvolver ações que vão desde a organização dos grupos, produção da matéria-prima, processamento e embalagem, até as estratégias de comercialização.

Para evitar o isolamento ou a concorrência entre as pequenas agroindústrias, esta Política poderá dar prioridade a grupos organizados que façam parte de uma articulação regional em torno de um plano de desenvolvimento.

Iniciativas desta natureza também atenderão a uma demanda existente por parte da população urbana, já que boa parte dos consumidores possui preferência por produtos coloniais, o que reforça a necessidade da criação de políticas permanentes.

					ANEXO DA LEI FEDERAL

“LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da       Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
(...) 
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; 
		      II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 				      atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas        vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1o  O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
			§ 2o  São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície  total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;

IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.