PROJETO DE LEI Nº 16.615/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de Mangabeira, localidade de Mangabeira, município de Crisópolis, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º –  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Rural de Mangabeira, localidade de Mangabeira, município de Crisópolis, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de julho de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				 A Associação Rural de Mangabeira, localidade de Mangabeira, município de Crisópolis é uma sociedade civil sem fins lucrativos que tem como objetivo a prestação de qualquer serviço que possam contribuir para o funcionamento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, podendo adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessora ou representante dos associados na comercialização  de insumos e da produção; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada.
				
				A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a Associação Rural de Mangabeira, localidade de Mangabeira, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, merecendo a atenção dos nobres pares.
			
Sala das Sessões, 04 de julho de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL