PROJETO DE LEI Nº.   16.612/2007

Dispõe sobre a criação do Programa Biblioteca móvel regional no Estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1.º - Fica criado, no Estado da Bahia, um programa de bibliotecas móveis, integrado e coordenado pela Secretaria de Educação do Estado. 

Parágrafo único – As bibliotecas móveis funcionarão em ônibus adaptados para essa finalidade, denominados ônibus bibliotecas.

Art. 2.º - A aquisição dos ônibus bibliotecas será de responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado, que poderá ser feita através de parcerias e convênios com empresas privadas.

Art. 3.º - Os ônibus bibliotecas serão distribuídos regionalmente no Estado da Bahia.

§ 1.º – A Secretaria de Educação do Estado deverá garantir periodicamente, através de calendário pré-definido, a circulação dos ônibus bibliotecas nas cidades que compõem as regiões administrativas.

§ 2.º – Os ônibus bibliotecas atenderão preferencialmente cidades onde não existam bibliotecas públicas.

Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 29 de agosto de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

A proposição possui como objetivo a melhoria do acesso a informação para a população residente nos municípios e povoados mais distantes que por diversos motivos ficam desatualizados no tocante aos conhecimentos gerais, além de incentivar o desenvolvimento cultural das crianças, adolescentes e adultos.

A competência para legislar sobre a referida matéria nasce do preceito constitucional inserido da Constituição do Estado da Bahia, no XVII, do art. 70 da CE/89, como veremos a seguir:

“Art. 70 – Cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre as matérias de competência do estado, especialmente sobre:
...
XVII – educação, cultura, ensino e desporto;
...”

	Portanto, acredito estar contribuindo para o desenvolvimento da  educação e cultura para os municípios e povoados mais distantes oferecendo com a biblioteca móvel uma oportunidade junto a leitura da pessoa se tornar um cidadão consciente de seus atos e direitos. 

Sala das sessões, 29 de agosto de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT