PROJETO DE LEI Nº 16.610/2007

Torna atribuição das instituições bancárias o bloqueio de sinal de aparelhos de telefonia móvel no interior das agências bancárias.

				 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
        							
					                             DECRETA
		
Art. 1.º Cabe às instituições bancárias, por meios próprios, o bloqueio de sinais de transmissão de serviço móvel celular no interior das agências bancárias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na da ta de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa proporcionar segurança aos clientes das instituições bancárias que constantemente são vítimas de assalto e roubo por informações e características prestadas por meliantes de dentro das agencias via telefonia móvel.

Com o avanço da tecnologia, esta medida não é demasiadamente onerosa para os bancos, haja vista que cada instituição assumirá o dever de efetuar o bloqueio, correndo as despesas por sua conta, porém essa medida implicará em uma significativa melhoria das condições de segurança dos seus clientes, que são as maiores vítimas dos golpes e crimes aplicados.