PROJETO DE LEI Nº 16.608/2007	

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES NAS RESIDENCIAS UNI E MULTIFAMILIARES, INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, EM AREAS QUE NÃO DISPONHAM DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E COLETA DE ESGOTOS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica obrigada, nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, a serem implantadas no Estado da Bahia e em áreas que não disponham de serviços públicos de coleta e tratamento de esgotos a instalação de “BIODIGESTORES”.

Parágrafo Único – O sistema a que se refere este artigo deverá ser instalado no período da construção.
Art. 2º - O proprietário poderá reivindicar o abatimento nas taxas de serviço de tratamento de esgoto, de acordo com regulamento do órgão responsável de coleta e tratamento de esgotos.

Art. 3º - O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/ PDT

					JUSTIFICATIVA

	Hoje, depois de 14 anos de experiência com implantação de “biodigestores” em áreas carentes em todas as regiões do Brasil e com maior ênfase na região sudeste, particularmente nos municípios de Petrópolis, Baixada Fluminense e Região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, assim como pela difusão dos referidos projetos para outros paises como Espanha, Nicarágua e Republica Dominicana com ampla aceitação e aproveitamento.

	Potenciais usuários da tecnologia podem vir a ser as comunidades isoladas, escolas, quilombos, condomínios, produtores rurais, fazendas, hotéis e pousadas, bem como domicílios privados. A principal vantagem de promover a ampliação do uso desta tecnologia e a sua possibilidade de aproveitamento total dos resíduos em suas formas sólida, liquida e gasosa pelos seus usuários. Na forma sólida, o biossolido se transforma em adubo, o efluente em biofertilizante e o biogás em fonte alternativa de energia, alem de não ser mais lançado livre na atmosfera, como esta previsto na Carta de Kioto.

	A reciclagem dos nutrientes provenientes da biomassa destes sistemas de tratamento permite a recuperação de áreas degradas que podem servir para reflorestamento, cultivos intensivos, produção de adubo orgânico e geração de maior volume de biomassa para transformação em energia renovável. Este equipamento permite aos usuários uma nova forma de compreender a reutilização dos resíduos não mais como um problema para descarte e sim como matéria prima para novos ciclos de produção. Incentiva a redução do consumo de água, seja nas propriedades agrícolas, nos condomínios para fertilização de áreas internas, das agroindústrias em seus processamentos. 

	Além das vantagens próprias da tecnologia, estes equipamentos podem ser construídos em alvenaria maciça, de forma semi artesanal, possibilitando a geração de centenas e ate milhares de novos postos de trabalho, se aplicados em maior escala.

Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT