PROJETO DE LEI Nº 16.604/2007

Dispõe sobre moratória em caso de sinistros de abalo coletivo.

			A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

					                             DECRETA

Art. 1º Fica o Estado da Bahia autorizado a adotar medidas de amparo às Micro e Pequeno Empresas – ME e EPP – coletivamente atingidas por catástrofes naturais ou acidentais, tais como enchentes, inundações, incêndios desabamentos, etc.

Parágrafo único. Considera-se abalo coletivo, para os efeitos desta lei, o evento que cause danos de monta a um mínimo de dez empresas industriais, comerciais ou de serviços.

Art. 2º O amparo de que trata esta lei se consubstanciará na concessão de moratória relativamente a dívidas tributárias para com o fisco estadual, obedecendo a critérios a serem fixados pela Secretaria da Fazenda segundo o grau de dano de cada empresa.

Parágrafo único. Nos casos em que a empresa já for beneficiária de parcelamento, a moratória se consubstanciará na suspensão temporária da exigência das parceladas acertadas, com igual acréscimo de parcelas ao final do prazo antes fixado, observado o disposto no “caput”.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

	Os desastres naturais e acidentais, e todas as suas conseqüências para as pequenas e micro empresas que possam a vir ser atingidas por esses eventos motivam o presente Projeto de Lei, com que, no entanto, se poderão beneficiar na eventualidade de um abalo coletivo.

Com efeito, é notória a dificuldade que podem se defrontar os empresários possíveis vítimas de calamidades e desastres que ficam impedidos de ganhar sequer seu sustento, quanto mais de honrar seus compromissos com fornecedores e fisco.

Impedido de estender aos sofridos comerciantes benefícios outros, ao menos aqueles que se encontram na esfera de poder e influência Estadual devem ser disponibilizados pelo Estado e é o objeto da presente proposição.

A solidariedade do Estado da Bahia para com os empreendedores prejudicados por catástrofes coletivas terá diretos reflexos positivos sobre a vida de inúmeras pessoas direta ou indiretamente empregadas nas empresas sinistradas.

Assim, é que levo à apreciação de meus pares o presente Projeto de Lei.