PROJETO DE LEI Nº 16.588/2007

Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos Estaduais.

				 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

					                             DECRETA

	Art. 1º O Poder Público Estadual deverá estabelecer, em todos os contratos firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviço, a exigência de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas de trabalho às Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs), durante toda a contratualidade.

Art. 2° Os Órgãos Públicos Estaduais deverão reservar vagas para estágio aos estudantes portadores de deficiência, oriundos do ensino superior, do ensino de 2o grau, do ensino supletivo e do ensino especial, nos mesmos percentuais referidos no artigo 1°.

Parágrafo único. O Executivo Estadual, através dos órgãos competentes e dentro de suas possibilidades, deverá, após verificar a adequação do estagiário às atividades a serem desenvolvidas, realizar a triagem, o treinamento e o encaminhamento, bem como acompanhar o desenvolvimento das mesmas junto ao órgão onde será exercido o estágio.

Art. 3° Quando o total das vagas a que se referem os artigos antecedentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior ou para o número inteiro imediatamente inferior, respectivamente.

§ 1° Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento), no mínimo uma das vagas será reservada às pessoas portadoras de deficiência.

§ 2° Na hipótese do não preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização, estas serão destinadas a outras pessoas, não portadoras de deficiência.

Art. 4º As empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Poder Público Estadual que descumprirem os termos dessa Lei estarão sujeitas às penas previstas na Lei de Licitações, Lei 8.666/93.

Art. 5º Para os efeitos dessa Lei, considera-se Portador de Deficiência a pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual conforme estabelece a legislação federal em vigor.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2007.

   Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei, ao dispor sobre a reserva de vagas de trabalho para as Pessoas Portadoras de Deficiências nas entidades prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual e nos estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos, é criar as condições para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho.

Os Legisladores de todo o Brasil, sintonizados com os anseios da sociedade, têm assumido um papel ativo na criação, regulação e incorporação de expressivas camadas da sociedade que ao longo da história do nosso povo se encontram à margem do mundo do trabalho formal.

Nesse sentido, os Poderes Públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal já reservam vagas em seus concursos aos Portadores de Deficiência.

A presente iniciativa visa, pois, complementar a legislação Estadual, estendendo a reserva de vagas de trabalho aos Portadores de Deficiências Físicas também no acesso ao postos de trabalho nas entidades que contratam serviços com o Poder Público, no âmbito Estadual, através de processo licitatório.

De outra parte, é notória a dificuldade de ingresso dos jovens estudantes no mercado de trabalho.

Tanto é assim que a matéria vem recebendo atenção dos governos em diferentes níveis, a exemplo do Programa Primeiro Emprego, implantado pelo Governo Federal. Pois quando o estudante é portador de deficiência, a inacessibilidade ao mercado de trabalho potencializa-se a ponto de praticamente inexistir.

Assim, sensíveis aos entraves que enfrentam os Portadores de Deficiência, vimos propor o presente Projeto de Lei, no intuito de colocar em prática os ideais democráticos da igualdade de oportunidades e do respeito às diferenças, propiciando, de forma equânime, a inserção dessas pessoas na prática do trabalho e da vivência plena de sua cidadania.

Por estas razões, contamos com nossos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.