Projeto de Lei N.º   16.576/2007 

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas contraídas  por Organizações não Governamentais- ONGs com a EMBASA, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, na forma desta Lei, O refinanciamento de dívidas  contraídas por Organizações não Governamentais com a Embasa, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2° - O refinanciamento das dívidas com a Embasa, poderá ser em até 48 (quarenta e oito) meses, em parcelas fixas e sem acréscimos de juros ou mora.

 Art. 3° - A aplicação do disposto da presente Lei, assegura ainda, desconto de 50 % (cinqüenta por cento) do valor total dos débitos contraídos pelas ONGs.

Art. 4° -  Os benefícios elencados no caput da presente Lei, serão estritamente direcionados às ONGs que possuírem o título de utilidade Pública do Estado da Bahia.

Art. 5° -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 21 de agosto de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Defendemos que a existência de uma sociedade civil organizada, autônoma e plural é essencial para o processo democrático e para o avanço de uma cultura política participativa e cidadã em nosso Estado. Nesse sentido, faz-se imperioso a existência de benefícios sociais, como o refinanciamento de dívidas contraídas por Organizações não Governamentais com a Embasa, no âmbito do Estado da Bahia.

Diante das atividades relevantes que estas instituições prestam a sociedade a melhor forma do Estado reconhecer, é assumindo definitivamente esta parceria, concedendo este benefício como contrapartida, dando condições de fortalecimento para as ações destas organizações, garantindo sua sobrevivência e autonomia. Sobretudo, as Creches Comunitárias, asilos e centros de recuperação de drogados, que convivem com toda sorte de dificuldade para sua existência. Também seria uma maneira de estimular à adimplência das ONGs, haja visto que a sua situação regular, possibilita a celebração de convênios com o poder público, dando condições efetivas para desenvolver suas atividades corriqueiras.

Sala das sessões, 21 de agosto de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual