PROJETO DE LEI Nº 16.575/2007

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.

§ 1º - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o “caput”, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de fazê-los após as 18h.

§ 2º - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início do certame.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Artigo 2º - É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no “caput” do artigo 1º.

§ 1º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

§ 2º - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

A liberdade religiosa é um dos direitos essenciais do homem. A afirmação, hoje uma idéia comum, demorara longo processo histórico para vir a incorporar-se na coletividade como um valor imanente, a ser preservada pelo Estado Democrático de Direito.

Basta ver que a primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, monumento jurídico que até hoje serve de inspiração, preocupara-se em outorgar-lhe proteção e destaque primordiais.

Entre nós, a CF. de 1988 a contempla expressamente no seu art. 5º, VIII, no qual desponta a preocupação de conciliar as obrigações e anseios naturais do indivíduo com a preservação de sua crença.

É nessa esteira que se insere o presente projeto, atentando a uma dificuldade hercúlea que vêm enfrentando diversas denominações religiosas, concernentes a guarda do sábado (guarda sabática), período que se estende do por do sol de sexta-feira até o por do sol de sábado.

A guarda em questão, que importa em santificar esse período mencionado, de dedicação a profissão religiosa, tem impedido inumeráveis pessoas de exercerem, para não violar sua crença, direitos básicos como o de terem franqueado sem cerceio, sob o prisma real e não meramente nominal, sua atividade estudantil e acesso a cargo públicos por meio de concurso.

Assim, com vista a preservar tais direitos, a fim de conciliar os interesses jurídicos em jogo e não fazer tábula rasa do princípio constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso ordenamento, é que se propõe este projeto, o qual visa garantir tal liberdade, preservadas as responsabilidades, sigilo e o interesse público, que não pode alhear-se da proteção enfocada.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT