PROJETO DE LEI Nº 16.564/2007

Restringe o  acesso de jovens menores de 18 anos  a   jogos, sites  de  bate- papos e de  jogos  na internet   em “casas “ designadas como ‘lan houses’, ‘cibercafés’  ‘cyber offices’, entre outras ,  em todo o estado da Bahia,  e da outras providências.    

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta :

Artigo 1º – Fica restrito  o  acesso de jovens menores de 18 anos  a  sites de jogos ou bate- papo na internet em  casas  designadas como ‘lan houses’, ‘cibercafés’  ‘cyber offices’ e similiares  em todo o estado da Bahia.

Paragrafo único –  O  acesso a jogos e a sites de jogos, bate   papos ou correlatos na internet  só será permito mediante autorização prévia escrita ou  acompanhamento de pais ou responsáveis.

Artigo   2º - Os estabelecimentos deverão  fixar em local visível e de forma clara  o enunciado no  artigo 1º desta lei.  

 Artigo 3º- Para o fiel cumprimento desta lei, os órgãos públicos competentes deverão dar  publicidade e fiscalização efetiva da mesma.  

		Artigo 5º-  O descumprimento do disposto nesta lei acarretará em perda total do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Artigo 6º –- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 20  de Agosto de  2007 

ANGELO CORONEL 
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA 

A popularização do uso de computadoes, jogos e uso de internet através dos  estabelecimentos  conhecidos como ‘lan houses’, ‘cibercafés’,cyber offices’  entre outros”, tem, de forma facilitada, permitido o acesso a muitos usuários, em sua imensa maioria, jovens e  adolescentes.
A difusão destes serviços tem, por um lado, trazido benefícios, haja vista a inserção de camadas mais carentes da população a estes meios de informação e comunicação. No entanto, esta “facilidade”, de acesso, de outra forma, tem causado a crianças e adolescentes - público mais frequentador e mais vulnerável - grandes riscos sociais. Dependências  psicológicas pelo uso abusivo  e desorientado, alvo para  prática de crimes como pedofilia, sequestros, roubos,dentre outros  são alguns dos mais frequentes riscos. 
Na opinião de  psicólogos, fatores como  a quebra de noção de tempo e espaço, o descompromisso, e a possibilidade de alterar a própria identidade em salas de bate-papo e de jogos, configuram-se como um  dos principais motivos que levam os usuários ao uso abusivo destes equipamentos e serviços, configurando-se, portanto, numa  necessidade de maior atenção e  observação  por parte de toda sociedade.
O Estado enquanto regulador e  colaborador para o  desenvolvimento pleno da sociedade, deve buscar, junto às instiuições públicas,à família, escola e  comunidade meios eficientes para a minimização destes problemas,fazendo despertar práticas e ações que melhor direcionem o uso destes  recursos.    
Desta forma, considerando esta proposta como de suma importância para a  diminuição de  riscos causados pelo uso inadequado destas tecnologias, e ao mesmo tempo, visando limitar e refletir sobre o  uso das mesmas, proponho , para  apreciação  desta Casa , o  presente Projeto de Lei.    
Sala das Sessões, 20  de Agosto de  2007
ANGELO CORONEL   
DEPUTADO ESTADUAL