PROJETO DE LEI Nº 16.552/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO MOSTRANDO O ELO ENTRE HIPERTENSÃO E AVC, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE BAHIA DECRETA:

					Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha informativa permanente, na rede pública e privada de saúde, com o objetivo de esclarecer o elo entre hipertensão e AVC(acidente vascular cerebral), em todo o Estado da Bahia.
					1º- A campanha, disposta no caput, será confeccionada em material impresso, na forma de cartilhas, de leitura simples e esclarecedora, mostrando a importância do controle da pressão arterial para se evitar um AVC(acidente vascular cerebral).
					2º- As cartilhas, dispostas no parágrafo anterior, serão distribuídas gratuitamente nas unidades de saúde públicas e nos centros médicos privados do Estado da Bahia, bem como em farmácias e estabelecimentos similares.

					 Artigo 2º – O Executivo Estadual, através da Secretaria de Saúde, organizará e fiscalizará a execução da presente lei. 

                                             		Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

					Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

					Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

                           Sala das Sessões, em 16 de agosto  de 2007

SANDRO RÉGIS
      Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

					Inicialmente, convém lembrar que a presente proposição não fere, em absolutamente nada, a competência constitucional, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.

					A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

					“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

					Como visto, a proposta ora encaminhada visa exatamente proteger a saúde de inúmeros hipertensos que desconhecem o sério risco  de vir a sofrer um AVC (acidente vascular cerebral).
					
					Urge, portanto, que uma ampla campanha de esclarecimento mostre para a população o elo entre hipertensão e AVC. Com isso muitos óbitos ou incapacidade adquirida poderão ser evitados.

                                             A ocorrência de AVC popularmente conhecido como derrame cerebral pode ser prevenida, em grande parte, com o controle dos níveis de pressão arterial em hipertensos, o que, embora simples, tem se mostrado difícil de se alcançar na prática. Isto porque muitos são os hipertensos que desconhecem a sua condição e mesmo nos casos já identificados, a adesão ao tratamento é sempre um desafio. Estudos conduzidos pela Organização Mundial de Saúde apontam que mesmo pequenas reduções na pressão arterial podem significar uma redução do risco de mortalidade por AVC da ordem de 15% a 40%, em especial naquelas pessoas com mais de 65 anos.

					Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio dos nobres deputados para a aprovação desta importante matéria.

	                  Sala das Sessões, em 16 de agosto  de 2007

SANDRO RÉGIS
      Deputado Estadual