PROJETO DE LEI Nº  16.531/2007 

Declara de utilidade pública a Associação Regional de Convivência Apropriada À Seca - ARCAS com sede e foro no município de Cícero Dantas.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública Associação Regional de Convivência Apropriada À Seca, com sede e foro no município de Cícero Dantas-BA.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2007.

Fátima Nunes
Deputada estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

	
		A Associação Regional de Convivência Apropriada À Seca - ARCAS, inscrito no CNPJ sob nº 00.491.997/0001-20, foi fundada em 13 de outubro de 1994, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa sociedade civil, educativa, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.

		A ARCA tem por finalidade promover a formação e valorização do ser humano, sem discriminação de raça, política, religião, ensinando na prática uma agropecuária adaptada ao clima semi-árido-quente que possa melhorar as safras do pequeno agricultor e garantir a permanência dele em sua terra , seja irrigado ou sequeiro, assim a ARCAS se propõe atuar nos diversos setores da atividade humana, sempre com enfoque educativo.

		Para atingir suas finalidades a ARCAS atuará: na área de formação dos pequenos agricultores(as) e criadores (as), contribuindo para o despertar de sua consciência crítica, visando a capacitá-los para melhor intervirem na realidade; prestará assessoria técnica e educacional prioritariamente a grupos, entidades formais e não formais de pequenos agricultores (as) e criadores (as), e suas organizações populares; realizará estudos e pesquisas no âmbito da agricultura, criação de animais, meio ambiente, comercialização/mercado, e áreas interligadas social, política e culturalmente; promoverá atividades educacionais e produzirá, plublicará e divulgará trabalhos e materiais didáticos que contribuam para a consecução de seus objetivos; proporcionará meios de capacitação e aperfeiçoamento de seu corpo técnico; manterá contatos e celebrará convênios de colaboração e assessoria com entidades profissionais e afins, nacionais estrangeiras; promoverá palestras, debates, cursos, treinamentos e outras atividades voltadas para a formação do pequeno agricultor e criador; divulgará somente técnicas e métodos que preservem, conserve e defendam o meio ambiente; poderá manter áreas físicas em pequenas propriedades e ou assentamentos, para demonstrar, na prática, técnicas e métodos agropecuárias; poderá atuar junto à população urbana de baixa renda proveniente da zona rural, para reconduzi-la a agricultura ou integrá-la ao intercâmbio rural-urbano.

		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Regional de Convivência Apropriada À Seca, proponho que o mesmo seja reconhecido como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA

Assembléia Legislativa – Gab. Fátima Nunes
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