PROJETO DE LEI Nº.  16.529/2007 

Dispõe sobre o fornecimento mínimo de água as famílias de baixa renda, conforme o disposto na Lei Federal nº. 11.445 de 05/01/2007 e dá outras providências.	

	                                                      A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Em conformidade com os objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de baixa renda e a proteção do meio ambiente fica assegurado:

§ 1º - o fornecimento da quantidade mínima de consumo (10m³), conforme o artigo 30 da Lei Federal nº. 11.445/2007;
 
§ 2º - o fornecimento não poderá ser no período de 90 (noventa) dias, a contar do inadimplemento da conta de água.

Art. 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal nº. 11.445/2007.

Art. 3º - Para ter direito ao benefício, o usuário deverá estar cadastrado na Tarifa Social do estado da Bahia.

Art. 4º - Terão direito a Tarifa Social imóveis residenciais utilizados exclusivamente para fins de moradia, ocupados por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não mais de 50 (cinqüenta) m² de área total construída.

Art. 5º - A Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA, ficará responsável pela vistoria dos imóveis beneficiados de acordo com o disposto no artigo 4º desta lei.

Art. 6º - Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 7º - O órgão responsável pelos serviços de fornecimento de água cadastrará o usuário solicitante do subsídio, mediante a satisfação de no mínimo um dos requisitos abaixo:

I - estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído conforme Decreto Federal nº 3.877 de 24 de Julho de 2001;

II - estar cadastrado em Programas Sociais do Governo do Estado da Bahia;

III - estar Cadastrado em programas Sociais do Governo Municipal a que pertence o imóvel para o qual está sendo solicitado o subsídio;

IV - Apresentação de Certidão Exarada por órgão Municipal competente que comprove a sua condição de baixa renda

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das sessões, 26 de julho de 2007.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFICATIVA

	O referido Projeto de Lei possui como objetivo a integração do programa da Tarifa Social com subsídios e o fornecimento mínimo de água para a população baiana de baixa renda, adequando a legislação baiana com a nova lei federal 11.445/2007.

Em conformidade com o art. 23, IX da CF/88, que dispõe sobre a competência comum do Estado com a União em legislar sobre o saneamento básico, verifica-se a faculdade que possui o Poder Legislativo em tratar da referida matéria, como a de se notar.

“Art. 23 – É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico...”

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, diante do preceito do art. 70, IX, nota-se a competência da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através de seus Representantes legislar sobre a matéria de estruturação da Administração Pública Direta e Indireta:

“Art. 70 – Cabe a Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do 
Estado, especialmente sobre:
		
IX – criação, estruturação e competência das secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;”

Há de se notar que a nova legislação federal com o advento da Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico coloca de forma clara o respeito ao princípio constitucional do acesso a água, utilizando para isto uma política de subsídios para os mais necessitados, como veremos a seguir:
“Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
c) a política de subsídios;”
Nota-se ainda que para ter acesso aos benefícios desta norma, é necessário atender a certos requisitos, como estar cadastrado em pelo menos um dos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, além do fato da necessidade de apresentar o usuário uma certidão exarada por órgão da esfera municipal comprovando a renda baixa do mesmo.

O Projeto de lei traduz em seus preceitos a proteção e a garantia à famílias de baixa renda o acesso ao fornecimento de água como meio de uma subsistência digna aos usuários de baixa renda, protegendo-lhes ainda de cortes no abastecimento de água que não poderão ser realizados antes de noventa (90) dias da data do inadimplemento da conta.

A matéria aqui tratada é de suma importância, visto que, trata-se de questão referente a saúde e ao saneamento básico, podendo ocasionar uma melhoria na qualidade de vida da população baiana.

  
Sala das sessões, 26 de julho de 2007.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT