PROJETO DE LEI Nº.  16.528/2007 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DA EMBASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - A Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA deverá criar um programa de recuperação de dívidas para consumidores residenciais que tenham contas vencidas até 31 de dezembro de 2006.

§ 1° - Os benefícios do programa previsto no “caput” deste artigo farão jus ao refinanciamento de seus débitos desde que, comprovadamente:

I – tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.

II – sejam locatários ou proprietários de apenas um imóvel residencial com até 150 metros quadrados de área construída.

§ 2º - O saldo da dívida referente às contas de água e esgoto será parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, nas seguintes condições:

I – para os proprietários de imóveis com área construída de até 50 (cinqüenta) metros quadrados e que tenham renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, não incidirá correção monetária sobre os débitos vencidos no ato da renegociação. 

II – para os proprietários de imóveis com área superior a 50 (cinqüenta) metros quadrados e que tenham renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos, o saldo da divida vencida terá atualização de acordo com índice de correção monetária.

§ 3º - As parcelas serão incluídas no boleto de pagamento das contas a vencer pelo período determinado pelo parágrafo segundo.  

Art. 2º - O cálculo das dívidas a serem renegociadas ficará a cargo da EMBASA, mediante levantamento do passivo histórico dos consumidores. Caberá à empresa discriminar o valor individual de cada parcela nas contas a vencer.

Art. 3º - A adesão ao programa garante ao consumidor a retomada do fornecimento de água, caso o serviço tenha sido interrompido por falta de pagamento. Para ter direito ao benefício, o responsável pelo consumo terá de informar CPF e identidade. 

Art. 4º - O beneficiário do programa que não quitar as contas na data de vencimento perderá o direito ao refinanciamento das dívidas, ficando sujeito à cobrança de juros e de mora previstos em Lei.

Art. 5º - O benefício previsto no art. 1º caducará se não requerido pelo interessado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 6º - A EMBASA divulgará o programa nos meios de comunicação, informando locais e horários próprios para a adesão dos consumidores.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 09 de agosto de 2007.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFICATIVA 

	A proposta legislativa atende aos ensejos de boa parte da população baiana que possui débitos com a EMBASA, possibilitando uma forma do usuário inadimplente saldar os valores devidos e continuar a utilizar os serviços prestados pela referida empresa.

	 A competência nasce do preceito figurado no art. 11, IX, da Constituição Estadual, que da ênfase a competência do Estado de tratar de matéria relativa ao saneamento básico, como veremos a seguir:

“Art. 11 – Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:

...
IX – promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;  ”

	O refinanciamento das dividas surgi da própria tarifa social, programa que foi lançado pelo Ex-Governador Paulo Solto no ano de 2005, posto que para o cidadão ter acesso a esta forma de cobrança necessita saldar todos os débitos em aberto com a empresa.

	Isto posto, acredito estar contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população, possibilitando um maior acesso ao saneamento básico e melhoria na saúde dos cidadãos baianos.

Sala das sessões, 09 de agosto de 2007.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT