PROJETO DE LEI Nº 16.523/2007

                                                         Dispõe  sobre  a  inclusão  de  quadras poliesportivas 				       nos projetos  de construção e ampliação de escolas 
                                              públicas no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.  1º  - Autoriza o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção e ampliação de escolas públicas no Estado.

Parágrafo único - O controle e a fiscalização do disposto  no “caput” caberá à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, através das Superintendências Regionais de Ensino – SREs.

Art.  2º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007.

Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual

                

JUSTIFICATIVA

O Artº 278, da Constituição do Estado da Bahia, dá sustentação a esta proposição, quando enfatiza,

                                           É dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir,
                                           com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas
                                           escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando 
                                           ao desenvolvimento integral do cidadão.

O esporte é importante elemento de desenvolvimento físico e mental do ser humano, além de possibilitar a integração daqueles que o praticam, fortalecendo suas bases de formação e cooperação inter-pessoal, seja na prática livre de exercícios ou por intermédio de competições. A importância do esporte na sociedade é incontestável, tornando-se,inclusive, preocupação política da maioria dos governantes, o que levou o Governador do Estado a criar uma secretaria  específica,que cuidará de esportes e juventude. 

As escolas públicas do Estado normalmente  não  contam,  em seu projeto original, com quadras poliesportivas, fato  gerado  pela  falta  de  recursos para a construção   desse equipamento, o que priva os alunos do desenvolvimento social que a pratica de esportes coletivos nos traz e faz com que professores de Educação Física tenham que  se desdobrar para exercer suas atividades e cumprir sua  função nas escolas.  

Sabemos que o governo do Estado vem se  esforçando  para dotar  as escolas estaduais de quadras poliesportivas.  No entanto, o que se pretende com esta proposição é tornar obrigatória  tal medida, assegurando às escolas  públicas  os espaços  para o desenvolvimento das atividades de esportes e lazer fundamentais para a formação física e do caráter das atuais gerações de alunos e da sociedade como um todo.

Dada a relevância deste projeto, solicito o apoio de todos os Legisladores desta Casa, para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007.

Carlos Ubaldino de Santana
Deputado Estadual