PROJETO DE LEI Nº 16.518/2007	

Fixa normas para a manipulação, comercialização e uso do amianto ou asbestos no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1. - As indústrias instaladas no Estado da Bahia que utilizam amianto ou asbestos na fabricação de produtos terão o prazo de (um) ano para adotarem medidas de segurança, higiene e proteção dos trabalhadores, bem como dos moradores das áreas próximas as instalações, sob pena de fechamento definitivo.

Parágrafo único - As instalações industriais e comerciais que lidam com produtos de amianto terão o prazo de 6 (seis)meses para se cadastrarem junto a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e serão inspecionadas, regularmente, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas que regulam a manipulação destes produtos.

Art. 2 . - O profissional autonômo, que venda ou aplique produto de amianto, podera ser licenciado sem que comprove terem seus funcionários ou quando for o caso, o próprio vendedor ou aplicador, frequentado curso específico sobre condições de segurança e de higiene na manipulação destes produtos, a ser ministrado pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente que, para tanto, poderá celebrar convênios com órgãos especializados em segurança,higiene e medicina de trabalho.

Parágrafo único - os estabelecimentos que comercializam e aplicam produtos de amianto terão o prazo de 6 (seis) meses para inscreverem seus empregados no  curso referido no "caput".

Art. 3. - O descumprimento dos artigos anteriores implicará no impedimento da comercialização até que a irregularidade seja sanada.

Art. 4. - Quanto em sua composição ficam obrigados a imprimir nos produtos e nas etiquetas a seguinte advertência: "cuidado! este produto contém fibra de amianto. Respirar poeira de amianto prejudica gravemente a sua saúde."

Artr. 5. - As empresas que fabricam produtos que contenham amianto ficam obrigados a distribuir, gratuitamente, a populacao em geral, folhetos explicativos sobre a periculosidade do produto e sobre medidas gerais de segurança para o uso.

Art. 6. - O Executivo detalhará as normas de sua execução adequando-as a legislação pertinente ao meio ambiente e a saúde da população.

Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O amianto ou asbestos, á um dos minerios de mais larga utilização mas também um dos mais funestos a saúde do homem. O amianto vem sendo, progressivamente, banido dos principais países do mundo, como na Europa e nos Estados Unidos, em função dos comprovados efeitos cancerígênos.
	O amianto, em que pese a maciça propaganda dos minerios e processadores, e, comprovadamente, causador de diversas doenças, seja por exposição, seja por inalação. Entre estas, estão a asbestose, uma pneumoconiose pulmonar ou pleural, o câncer bronco-pulmonar, de laringe, do trato gastro-intestinal e outros.
	Nos Estados Unidos comprovou-se que na época de 1960 mais de 40 mil mortes prematuras foram causadas, não apenas entre trabalhadores que manipulam a fibra, mas também, entre adultos e crianças que tinham contato com o produto, como por exemplo em forros, caixas d´agua, divisorias e isolamento térmico.
	Neste país ocorre, no momento, uma verdadeira corrida para aremição do amianto das residências, escritórios e edifícios públicos. Em consequência, também, dos comprovados efeitos cancerígenos do amianto estão crescendo também as ações de indenização dos tribunais contra empresas que fabricam e instalam amianto.
	Na Alemanha o uso do amianto na construção civil e nas pastilhas de freios para automóveis já está proibido. Na Europa como um todo, a demanda de amianto caiu pela metade entre os anos de 1979 a 1985. Os produtores mundiais que formam um cartel agrupado na associação internacional de arbestos, concentrarão seus esforços em ampliar o consumo nos países de Terceiro Mundo.
	No Brasil a situação é gravíssima e alarmante. Ao todo são cerca de 3.000 produtos industriais que levam amianto em sua composição. Apesar de algumas normas do Governo Federal, o número de doenças entre os trabalhadores crescem assustadoramente, enquanto as empresas, simplesmente deixam de cumprir qualquer atenção quanto as normas de medicina, segurança e higiene do trabalho, considerando-se, ainda, que os maiores prejuízos das pessoas são a longo prazo, podendo levar de dez a quinze anos para início da manifestação da doença.
	Em recente seminário internacioanal em São Paulo foi sugerido proibir, radicalmente, o uso e comercialização de produtos que contém amianto. Pode-se admitir que seria medida de difícil aceitação e imposição da noite para o dia. Mas já passou da hora de adotar,  como está acontecendo em outros países, padrões mais rigorosos na produção, como por exemplo: redução na quantidade de fibras em cm2.
 	Por tais motivos, nobres pares,  por entender que a presente propositura é totalmente constitucional, solicito a apreciação e aprovação da presente propositura, por esta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 08 de Agosto de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT