PROJETO DE LEI Nº  16.516/2007 

Proíbe a exigência de depósito prévio por meio de cheque-caução, nota promissória ou através de qualquer natureza, para possibilitar atendimento médico hospitalar de doente em situação de urgência e emergência, seja ou não o mesmo detentor de plano ou seguro de saúde, em Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas da rede privada do Estado da Bahia e dá outras providências

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Artigo 1º. Proíbe a exigência de depósito prévio por meio de cheque-caução, nota promissória ou através de qualquer natureza, para possibilitar atendimento médico hospitalar de doente em situação de urgência e emergência, seja ou não o mesmo detentor de plano ou seguro de saúde, em Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas da rede privada do Estado da Bahia.

Artigo 2º.  Comprovada a infração ao disposto no artigo 1º desta Lei, o estabelecimento de saúde será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado a título de caução, ao paciente ou aos respectivos herdeiros.

Artigo 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2007.

Luiz Argôlo
Deputado

JUSTIFICATIVA

A exigência de depósito prévio para atendimento em Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas da rede privada tem-se constituído numa forma concreta e imoral de violação do direito à vida, gerando várias situações que configuram omissão de socorro. A cobrança prévia fere princípios básicos de cidadania, causando situações delicadas de constrangimento. Pior, coloca em risco a saúde e, conseqüentemente, a vida da pessoa que procura o atendimento.
Hospitais e clínicas particulares aproveitam-se da fragilidade em que se encontra o usuário do serviço de saúde para tirar vantagem nas suas relações comerciais, inclusive de que dispõe de plano de saúde, o que faz o abuso tornar-se maior, pois já existe um convênio firmado entre o plano e o hospital.
Outro aspecto a ser levado em consideração, é o desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo. A exigência da caução ou garantias similares pressupõe que o paciente não vai cumprir com sua obrigação de pagar pelos serviços utilizados. Independentemente disso tudo, o que pode levar à aprovação do projeto é que a cobrança de qualquer valor antecipado, na prestação de serviços médico-hospitalares, contraria tanto o novo Código Civil, em seu artigo 597, quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no inciso V do artigo 39.
Defendemos que esta prática abusiva precisa ser abolida também no Estado da Bahia. Não podemos admitir que pessoas que necessitam de atendimento médico-hospitalar continuem sendo desrespeitadas no direito básico à saúde. 
Assim, mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007.

Luiz Argôlo
Deputado