PROJETO DE LEI  nº  16.515/2007

Dispõe sobre a distribuição gratuita de vacinas contra a Meningite Tipo C, nos Hospitais Públicos, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam os Hospitais Públicos, obrigados a disponibilizarem gratuitamente, vacina contra a Meningite Tipo C, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º – Os critérios de oferta da vacina, devem se estender a todos os 417 municípios do Estado, porquanto tratar-se de uma infecção altamente letal, necessitando seus portadores de cuidados especiais.

Artº 3º  –  O cumprimento do disposto nos Artºs 1º e 2º, visa atender ao estabelecido na Constituição do Estado da Bahia, conforme prescrevem os Artºs 233 e 234, e seus incisos.

Artº 4º – Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta dias), após a sua publicação.

Artº 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

Carlos Ubaldino
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Em noticiários veiculados recentemente nas redes de televisão e rádio de todo o país, e nos jornais locais, assistimos, lemos e ouvimos estarrecidos, sobre a morte do músico percussionista da Banda Eva, Fabrício Scaldaferry dos Santos, de apenas 29 anos, cuja causa fora atribuída peremptoriamente à degustação de ostras contaminadas.  Mais tarde, concluídos os exames laboratoriais, concluiu-se que o músico fora vítima de Meningite tipo C.

Na página 11, da edição de 1º/08/2007, a Tribuna da Bahia, publicou o óbito de seu funcionário Jorge Anderson Gonçalves de Souza, com apenas 18 anos, vitima de Meningite, que estava internado nas instalações do Hospital Couto Maia, há cerca de um mês.
Discorrendo sobre o tema, a mesma edição informa, “A Sesab divulgou que os bairros com maior incidência de miningites são Boca do Rio (18), Massaranduba (15), Uruguai (14) e Itapuã(10), na faixa etária de 5 a 8 anos, sendo 57% do sexo masculino.  As pessoas devem ficar atentas para os sintomas que se descoberto a tempo, tem cura: rigidez na nuca, vômito, febre e dor de cabeça. (...) As meningites podem ser classificadas, pelo seu grau de gravidade, em A, B e C. 
Em entrevista concedida a Repórter da TB, Noelmi Flores (2007), o infectologista Antônio Gusmão, explicou, que no Brasil, o coeficiente médio de incidência da meningite provocada pela bactéria Meningococo C é de 3,32/100.000 habitantes e a letalidade corresponde a 19,4%, segundo dados do Sinan/SVS/MS(Sistema de Agravos Notificáveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, Ministério da Saúde).
Em se tratando de assunto profundamente recorrível, buscamos mais informações e chegamos ao site:  www.cives.ufrj.br/informacao, que registra, “ A doença meningocócica pode ocorrer em pessoas de qualquer faixa etária, porém é mais comum em crianças até cinco anos e mais rara em idosos. Em geral, a incidência da doença é maior em países em desenvolvimento, especialmente em áreas com grandes aglomerados populacionais. A história de infecção recente pelo vírus influenza (gripe) e o tabagismo aumentam a chance de infecção meningocócica. Além disso, algumas pessoas por condições de doenças de base têm um maior risco de desenvolver a doença, como as submetidas à retirada cirúrgica do baço (esplenectomizados), ou as portadoras de disfunção do baço (asplenia funcional da anemia falciforme, da talassemia), ou aquelas com deficiências de imunoglobulinas e do complemento.
Cerca de 90% dos casos de doença meningocócica relatados no mundo são causados pelos sorogrupos A, B e C. Os sorogrupos B e C são responsáveis pela maioria dos casos na Europa e no Continente Americano e os sorogrupos A e C predominam na Ásia e África. A incidência do sorogrupo Y tem apresentado aumento significativo em alguns países, como em Israel, Suécia e Estados Unidos. O sorogrupo W-135 era uma causa rara de doença meningocócica, até que em 2000 foi descrito o primeiro surto causado por esse sorogrupo em peregrinos para Meca durante o Hajj (peregrinação islâmica anual). 
Nesse período, foram diagnosticados 241 casos de doença meningocócica (sorogrupo W135) na Arábia Saudita e 90 casos em viajantes (e em contactantes) após o retorno a 16 diferentes países de origem (Reino Unido, Bélgica, Estados Unidos, França, Marrocos, Kuait, Arábia Saudita, Oman, Indonésia, Singapura, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Noruega, Alemanha e Holanda). O Hajj atrai mais de dois milhões de mulçumanos do mundo todo, formando um grande aglomerado populacional o que facilita a disseminação de doenças transmitidas por via respiratória, como a doença meningocócica. Em 2002, o sorogrupo W-135 foi introduzido na África, afetando cerca de 13 mil pessoas em Burkina Faso, com 1500 mortes. 
No Brasil, a doença é endêmica com casos esporádicos durante todo o ano, principalmente no inverno, com surtos e epidemias ocasionais. As maiores epidemias registradas no país ocorreram na década de 70 e foram determinadas pelos sorogrupos A e C. 
Ao longo da década de 80, o sorogrupo B passou a ser o mais freqüente, com epidemia em 1988. Nos últimos 20 anos foram notificados, no Brasil, cerca de 80 mil casos, a maioria causada pelo sorogrupo B. O sorogrupo C aparece como o segundo mais freqüente, tendo sido responsável por alguns surtos, inclusive motivando vacinação em massa de crianças e adultos, como ocorreu em 1995. Em tazão disto, passados quase dez anos, com o aumento da população susceptível (pessoas nunca vacinadas e as que perderam a imunidade conferida pela vacina), o sorogrupo C volta a ser uma preocupação particularmente nos grande aglomerados urbanos como o Rio de Janeiro. 
A doença meningocócica pode ser confundida com outras doenças infecciosas como, por exemplo, o dengue grave (“hemorrágico”), embora a diferenciação seja simples. A pessoa com dengue pode ficar grave quando a febre começa a desaparecer, o que geralmente acontece depois do terceiro dia de doença, enquanto na doença meningocócica os sinais de gravidade aparecem em menos de 24 a 48 horas. 
Além disto existem outros agentes infecciosos que podem causar meningite (outras bactérias, vírus, fungos, etc). Nesses casos, as manifestações clínicas podem ser semelhantes e a diferenciação depende da realização de exames complementares. Quando existe a suspeita de doença meningocócica, o início do tratamento deve ser imediato e não é possível aguardar os resultados. A letalidade da doença meningocócica, se não tratada precocemente com antibióticos adequados, é virtualmente de 100%. 
Quando há suspeita clínica, o início do tratamento deve ser imediato e não deve aguardar resultados de exames. O tratamento é feito com antibióticos por via endovenosa e medidas de suporte (como hidratação). Cerca de 5 a 10% dos indivíduos evoluem para óbito apesar do tratamento. Das pessoas que sobrevivem, 9 a 11% ficam com algum tipo de seqüela permanente (surdez, paralisias, convulsões, amputação de extremidades). A administração de antibiótico profilático para os contactantes próximos dos indivíduos doentes deve ser feita rapidamente, pois reduz significativamente o aparecimento de casos secundários.
A doença meningocócica tem início abrupto e evolução rápida, podendo levar ao óbito em menos de 24 a 48 horas. As manifestações iniciais da meningite são febre alta, prostração, dor de cabeça, vômitos, aparecimento na pele de pequenas manchas violáceas (petéquias) que inicialmente são semelhantes às picadas de mosquitos mas que rapidamente aumentam de número e de tamanho, dor e dificuldade na movimentação do pescoço (rigidez de nuca).”
Observando-se a tabela 1, constatamos que a região Nordeste ocupava o 2º lugar na contabilização de casos de meningite, até o ano de 2005, com 10.373 internamentos, ficando atrás apenas da região Sudeste, que apresentou 25.233 casos.  Entretanto, considerar-se-á, que se trata da região mais populosa e rica do Brasil, com 78.472.017 de habitantes (IBGE-2005).
Tabela 1 - Doença meningocócica no Brasil: 1996 – 2005 
Casos confirmados por local de ocorrência 
Região	1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005*	Total	
Norte	358	240	295	393	270	318	285	263	248	145	2.815	
Nordeste	1.415	1.356	1.297	1.066	1.270	1.058	900	725	718	568	10.373	
Sudeste	4.198	3.401	3.163	2.586	2.530	2.040	1.873	1.662	2.007	1.773	25.233	
Sul	1.074	998	958	922	720	643	675	597	562	355	7.504	
Centro-Oeste	276	330	348	268	229	169	139	128	131	140	2.158	
Total	7.321	6.325	6.061	5.235	5.019	4.228	3.872	3.375	3.666	2.981	48.083	
dados sujeitos à revisão.
Fonte: Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde, 2006.
De qualquer modo, e ainda com ênfase na manchete da TB, o “ Hospital Couto Maia abriga 243 casos “ de meningite, trata-se de uma constatação pavorosa.  Este pavor fica evidente, no parágrafo mais contundente do elenco de informações, brilhantemente conduzidas pela repórter Noelmi Flores (2007), quando seu entrevistado enfatiza: (...) “ A Meningococo C é uma bactéria que se pega no ar, através das gotículas de saliva.  A única forma de prevenção é a vacina para Meningite Tipo C, que não é oferecida nos postos de saúde.  Somente portadores de Anemia Falciforme, Aids e outras doenças crônicas podem tomar a vacina de graça nos hospitais Hosanah de Oliveira e Couto Maia.  Nas clínicas particulares, a vacina varia de R$ 120 a R$ 200.”  
Fica claro, que não disponibilizar a vacina gratuitamente, caracteriza-se como fator determinante de óbito para quantos não tenham recursos para bancar o tratamento.  A Constituição do Estado da Bahia, declara em seu Artº 233, O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:  I – à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde;  e II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.

Desse modo, entendo que não podemos continuar enxugando arestas e deixando a torneira aberta, porquanto trata-se da saúde pública e a função precípua do Legislador é cuidar da população sob sua administração.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual