PROJETO DE LEI Nº 16.514/2007	

Dispõe sobre a conservação e preservação dos mangues de todo o território do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - As áreas cobertas por vegetação de mangue existentes em todo o território estadual são consideradas bens de interesse comum e declaradas, por esta Lei, como de preservação permanente, nos termos da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, artigo 2º, alíneas "a", "b", "f" e artigo 3º, alíneas "e", "f", "h", sendo o corte, a queima, o aterro ou qualquer outra forma de destruição, parcial ou total, dessas formações vegetais, proibido.
		
Parágrafo único - Poderá ser permitida a coleta de exemplares da vegetação de mangue, com finalidade científica, por pesquisadores autônomos ou por entidades, mediante autorização especial fornecida pela Secretaria Competente do Estado da Bahia.

Artigo 2º - Aos infratores das disposições desta Lei, será aplicada multa no valor equivalente a 10 (dez) UFES'BA por metro quadrado de área de vegetação destruída, ficando o infrator obrigado a adotar as providências necessárias à recuperação da vegetação, no prazo fixado pela Secretaria Própria.

Parágrafo único - Se verificada a possibilidade de recuperação da área degradada e o infrator se recusar a promover as providências a que se refere o "caput" deste artigo dentro de prazo previsto, será aplicada nova multa no valor do dobro da inicialmente imposta e assim sucessivamente, até que se verifique o cumprimento.

Artigo 3º - Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, aquele que for proprietário ou possuidor de área de mangues e lhe cause dano ambiental ,   seja  pessoa  física  ou  jurídica ,  assim  como  quem de qualquer modo concorrer deliberadamente para a efetivação dos danos, ou responsáveis pela destruição da vegetação, nos casos de área e terras devolutas do Estado, e ainda quem dela se beneficiar. 

Artigo 4º - Constatando o agente credenciado qualquer irregularidade no local fiscalizado, deverá lavrar o Auto de Infração em 03 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo o referido auto conter:
 
I	Nome da pessoa física ou jurídica autuada com respectivo endereço; 

II  	Descrição do fato constitutivo da irregularidade, local, hora e data respectiva; 

III 	Norma legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação; 

IV	Assinatura legível do agente credenciado; 

V	Assinatura legível do autuado ou de seu representante. 

Parágrafo único - Havendo recusa de aposição da assinatura do autuado, será feita declaração do fato no próprio Auto de infração, que deverá ser subscrito por 2 (duas) testemunhas e remetido ao autuado pelo correio, mediante aviso de recebimento, ou entregue em mãos, mediante protocolo. 

Artigo 5º - Ao autuado caberá defesa escrita ao Órgão Competente do Estado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de imposição da multa. 

Parágrafo único - A defesa somente será recebida mediante prévio recolhimento de caução no valor igual ao da multa aplicada, em agência bancária indicada pelo órgão.

Artigo 6° -  Decorrido o  prazo  estabelecido  no  artigo  5º  sem  que o infrator apresente defesa ou promova o recolhimento da multa, proceder-se à cobrança judicial na forma da Lei. 

Artigo 7° - O Produto da Arrecadação das multas previstas na presente Lei será recolhido à conta do Órgão Estadual incumbido da  fiscalização. 

Artigo 8° - A fiscalização será exercida através de órgão próprio do Estado, por intermédio de técnicos devidamente credenciados, os quais terão acesso e permanência a qualquer hora do dia ou da noite e pelo tempo que se fizer necessário, nas áreas onde ocorra ou possa ocorrer destruição de mangues, devendo as autoridades policiais prestar assistência aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.

Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O mangue e a sua tutela legal:

	A Constituição da República, em seu art. 23, VII, afirma que a preservação das florestas, da flora e da fauna, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

	No art. 24, VI, prevê a competência concorrente destes entes públicos, a exceção do Município, para legislar sobre florestas. Ao Município, nesta matéria, cabe suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme dispõe o art. 30, II, do mesmo diploma legal.

	Por sua vez, o Art. 225 da Constituição Federal diz:  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

	Este artigo se desdobra em parágrafos e incisos. Dentre eles merece destaque: “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ... “IV- exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de  impacto ambiental, a que se dará publicidade;” “VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;”

	A Resolução CONAMA n. 01, de 23.01.1986, regula o estudo prévio de impacto ambiental. O seu art. 1º , conceituando impacto ambiental, diz: ...”considera”-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; IV – a qualidade dos recursos ambientais.

	Outra lei que se amoldou, por mudanças posteriores, à Constituição foi a de n. 4.771, de 15.09.1965, que institui o Código Florestal. O seu art. 2°, letra “f”, considera o mangue como vegetação de preservação permanente. Importantes alterações nessa lei (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) foram acrescentadas pela recente Medida Provisória n. 2.166-65, na sua reedição de 28.06.01. Vejam-se as principais delas, referentes a mangues: 2° § 2° Para os efeitos deste Código, entende se por: II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos  2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; V - Interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção  ,  combate  e  controle  do fogo ,controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;b) as atividades de manejo agro florestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.

	Os mangues vivem no limite. Com um pé na terra e outro no mar, esses anfíbios botânicos ocupam uma zona de calor dessecante, lama e teores de sal que matariam em poucas horas uma planta comum. No entanto, as florestas formadas por mangues estão entre os mais  produtivos e  biologicamente  complexos ecossistemas da Terra.   Aves  empoleiram-se  na  copa  de   suas  árvores   ,  mariscos aderem às raízes e cobras e crocodilos vão lá caçar. O manguezal fornece abrigo à reprodução dos peixes e alimento a macacos, caranguejos arborícolas e até cangurus, além de ser fonte de néctar de morcegos e abelhas.  Essas plantas também são ótimas formadoras de terra firme. 
	Apesar de sua importância, os manguezais estão ameaçados no mundo todo. São sacrificados em favor de salinas, tanques de aqüicultura, empreendimentos imobiliários, estradas, portos, hotéis, e plantações. E morrem por um sem-número de causas indiretas: derramamento de óleo, poluição química, excesso de sedimentos, rompimento de seu delicado equilíbrio hídrico e salino. Nos  locais  onde  os  manguezais   estão intactos , eles atuam como um quebra-mar natural: dissipam a energia das ondas, e minimizam danos à propriedade.
	Por essas razões é que devemos preservar os nossos “mangues”, ponto de equilíbrio ecológico e necessário à boa qualidade de vida e, assim sendo, aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse projeto de lei, que reputo de grande relevância ambiental.

Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT