PROJETO DE LEI Nº	16.513/2007

Institui o Programa ”Adote Um Estudante” no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:
Art. 1.º Fica instituído o Programa “Adote Um Estudante” no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º O Programa referido no art. 1º tem como objetivo permitir às empresas privadas custearem matrícula e mensalidades dos estudantes aprovados nos vestibulares ou que freqüentem escolas particulares de ensino médio e que comprovem dificuldades financeiras para custearem os estudos.

Art. 3º O Programa será coordenado e supervisionado por um Comitê de Avaliação, a ser criado, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, na Secretaria da Educação.

§ 1º O Comitê de Avaliação terá a incumbência de manifestar-se quanto à adesão do(s) estudante(s) ao Programa, bem como realizar a avaliação anual do desempenho escolar destes.
§ 2° O estudante só poderá continuar no Programa se a sua avaliação anual de desempenho for positiva.
§ 3º As empresas interessadas em participar do Programa deverão cadastrar-se, juntamente com a instituição de ensino e o(s) estudante(s), na Secretaria da Educação.
§ 4º As empresas poderão beneficiar com o Programa ora instituído tantos estudantes quantos julgarem conveniente.

Art. 4º A Secretaria de Educação criará um Comitê de Avaliação para manifestar-se quanto à adesão do(s) estudante(s) ao Programa, bem como realizar a avaliação anual do desempenho escolar destes.

Art. 5º Cada empresa assumirá o compromisso da responsabilidade financeira do pagamento da anuidade escolar do(s) estudante(s) beneficiado pelo Programa e, em contrapartida, receberá da instituição de ensino no qual estes estejam matriculados documento para dedução integral no pagamento de débitos referentes ao ICMS junto ao Tesouro do Estado.

Art. 7º O estudante do ensino superior, quando se encontrar no mercado de trabalho, deverá financiar 1/3 (um terço) do custo de formação de outro estudante.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O ideal, como sabemos, é que o ensino seja público e gratuito em todos os níveis. Atualmente, as parcelas mais pobres da sociedade sequer podem pensar em um curso superior para seus filhos, mas a classe média continua sendo aquela que encaminha seus filhos para as instituições superiores, pagando com muito sacrifício anuidades pesadas. É cada vez mais difícil o acesso e a permanência até a conclusão do curso dos estudantes que ingressam na Universidade. Igualmente, são muitas as dificuldades que os pais de alunos do ensino médio de escolas não públicas tem para manter seus filhos na sala de aula.

	Criado para solucionar este problema, o Crédito Educativo, FIES, PROCRED ou seja lá que denominação ou modalidades tem, vem se revelado insuficiente e inacessível para quem sonha em colar grau no ensino superior.

	Não podemos continuar com a visão de que a educação superior – e mesmo a de ensino médio – é uma espécie de privilégio que só pode ser desfrutado por alguns. As universidades privadas têm hoje meio milhão de vagas ociosas e a universidade gratuita é, atualmente, a única possibilidade de acesso à educação superior para milhares de brasileiros. Temos que preencher esta ociosidade e, para isso, o Governo do Estado precisa demonstrar sensibilidade.

	Os empresários, que sempre tem dado sua contribuição à sociedade, certamente vão continuar participando e poderão adotar pelo menos um aluno, assumindo a responsabilidade perante o Estado na compra de pelo menos uma vaga, adotando um aluno, e assim contribuindo para o crescimento cultural da mão-de-obra que deverá vir para o mercado de trabalho num futuro próximo. Se cada empresa adotar um só estudante, serão vários milhares que logo terão acesso à escola e, consequentemente, a uma melhor formação profissional.

	O Estado da Bahia deverá dar sua contribuição a este programa e permitir que “ao adotar um aluno” a empresa possa descontar o valor dispendido no pagamento de débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Será uma forma de Estado, com o auxílio das empresas, juntos, exercerem o seu compromisso de responsabilidade social, adotando e permitindo que um aluno possa se formar.

	E para que o aluno a ser beneficiado faça sua a parte e não apenas usufrua, ele ficará com a responsabilidade de, após colar grau e ingressar no mercado de trabalho, bancar 1/3 da anuidade de um estudante de curso nas mesmas características.

Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT