PROJETO DE LEI N°  16.503/2007

“Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas
no Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 DECRETA:

Art. 1°- As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado da Bahia estão condicionadas à observância do texto desta lei.

Parágrafo único- Considera-se para efeito desta lei, carga perigosa as cargas citadas nas classes de risco, são elas:

I- .  Explosivos

II-  Gases inflamáveis

III-   Gases tóxicos 

IV- Líquidos inflamáveis

V- Sólidos inflamáveis

VI-  Substâncias sujeitas à combustão espontânea

VII-  Substâncias que em contato com a água emitem gases inflamáveis

VIII-  Substâncias oxidantes

IX-  Peroxidos Orgânicos

X-  Substâncias tóxicas (venenosas)

XI-  Substãncias infectantes

XII-. Materiais radioativos

XIII-  Corrosivos

XIV-. Substâncias perigosas diversas 

Art. 2°- Será permitido o transporte conjunto de cargas perigosas, de natureza diferente, apenas se estas forem compatíveis uma com a outra, ficando proibido o transporte de cargas perigosas com qualquer carga destinada ao consumo humano ou animal em conjunto com qualquer outro tipo de carga que não seja compatível com esta.

Art. 3° - Todo veículo transportando carga perigosa somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas do perímetro urbano, permanecendo sob vigilância de pessoa orientada pelo transportador, informada da natureza perigosa da carga, habilitada a retirar o veículo do local, e instruída sobre o procedimento a adotar em caso de emergência.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor 45 dias depois da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 12 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA

JUSTIFICATIVA

O projeto tem como objetivo regulamentar o transporte de cargas perigosas, evitando acidentes que acabam prejudicando a vida da população, com a contaminação do solo, água, ar etc. Tendo em vista que o sistema rodoviário concentra uma grande parte do volume de cargas transportadas no Brasil, e essa percentagem pode aumentar ainda mais se considerada a expansão do comércio entre os países. 
Conforme disciplina o art. 1°,§2° do código de trânsito brasileiro, “o trânsito em condições seguras, é direito de todos” e como já se sabe, e de acordo com a Constituição do Estado da Bahia, é competência do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 11, VIII).
Vale ressaltar ainda que a maioria dos produtos considerados por esta lei como perigosos são insumos necessários às atividades industriais, agrícolas e mineradoras, e, portanto, necessitam de cuidados especiais para o transporte, seja ele rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo etc. 

Sala de Sessões, 12 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA