PROJETO DE LEI Nº 16.502/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, para fazerem a coleta seletiva dos materiais sólidos, no âmbito do Estado da Bahia, e da outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Obriga a todos os “shopping centers” do Estado da Bahia, que possuam um número superior a 100 (cem) lojas,  por unidade,  a implantarem um sistema para a coleta seletiva do lixo.

Art. 2° - Os estabelecimentos descritos nesta Lei devem buscar  parcerias ou contratar empresa que atue na área de reciclagem,  preferencialmente ONG’s (Organizações sem fins lucrativos).
Art. 3º - Os diretores dos estabelecimentos devem fornecer as lojas informações sobre a necessidade da separação do lixo, especificando os materiais que podem ser reciclados bem como a correta separação dos materiais orgânicos e lixo especial.
I – O lixo seco ou resíduo reciclável deverá ser separado da seguinte forma: 
a)  metais;  
b)  materiais plásticos;
c)  objetos de vidros;  
d)  papéis;  
e)  embalagens longa vida e isopor;
II - o lixo orgânico é composto de sobras de alimentos, cascas de frutas e verduras, erva-mate, borra de café e chá, cigarros, papel higiênico, papel toalha e fraldas usadas, entre outros correlatos;
III - o lixo especial ou resíduo especial é composto de pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, retalhos de couro, latas de tinta, venenos e solventes, que deverão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pela coleta.
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Art. 4º - As obrigações que estão descritas nesta Lei se aplicam também aos seguintes estabelecimentos:

I - as empresas de grande porte, considera-se empresa de grande porte aquela com receita superior a  R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II - aos condomínios industriais com, no mínimo, 100 (cem) estabelecimentos;

Art. 5º - Os estabelecimentos descritos nesta Lei têm o prazo de 180 dias, para se adequarem as normas descritas.
Art. 6º - O estabelecimento que descumprir as normas previstas nesta Lei,  ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Em caso de 1º infração será devidamente notificado a proceder a coleta seletiva, na forma da Lei;
II - Em caso de 2ª infração (reincidência), multa de valor igual a R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III - Em caso de 3ª infração ou mais reincidência, será cobrado o valor dobrado a 1º multa, aumentando gradativamente de acordo com a reincidência, a critério da Administração Pública. 
Art. 7º - O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 6º será destinado ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio ambiente - FERFA.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão  estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 6º.

Art.9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 13 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA

JUSTIFICATIVA

	Este projeto tem por objetivo principal promover a mitigação dos efeitos provocados pelas mudanças climáticas, além de contribuir com a difusão da educação ambiental. Que é fundamental para promoção de mudanças nos hábitos, consumo e comportamento de toda a sociedade.
	Assim, segundo o art. 225 da Constituição Federal todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações. 
Portanto, através da instalação do programa de coleta seletiva a população poderá ser estimulada e sensibilizada diante da importância da separação do lixo, contribuindo para a preservação do meio ambiente.

Sala de Sessões, 13 de julho de 2007

ZÉ NETO
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA