PROJETO DE LEI Nº  16.497/2007	

Dispõe sobre a reserva de lugares e a adaptação de cinemas e teatros para acesso e uso de pessoas com deficiência físico-motora.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1o Os teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Bahia, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 05% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.

§ 1o Os assentos deverão estar situados em local de fácil acesso aos usuários portadores de deficiência, com mínima circulação de outras pessoas à sua frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de interferência na visão dos espetáculos.

§ 2o Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. 

Artigo 2o Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão, de igual forma, adaptarem-se para o acesso e uso por usuários de cadeiras de rodas.

§ 1o A adaptação referida no "caput" consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja  largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência, e na destinação de um local que possa acomodar os freqüentadores dependentes de cadeiras de rodas. 

§ 2o Estarão desobrigados do cumprimento da presente Lei, total ou parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos nesta lei.

§ 3o No caso previsto no parágrafo anterior, caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, verificar a veracidade das informações contidas no laudo técnico. 

Artigo 3o É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no “caput” do artigo 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei 

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no "caput", ficarão os estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos às seguintes penalidades: 

1 – advertência, na primeira autuação; 

2 - multa de 50 (cinqüenta) UFEBA’s, ou índice superveniente, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência;

3 – multa de 200 (duzentas) UFEBA's, ou índice superveniente, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II; 

4 - multa de 1000 (um mil) UFEBA's por mês, até que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso III. 

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Artigo 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	É crescente em nossa Federação, em especial no Estado da Bahia, de preocupações com as pessoas com deficiência, para inclusão destas, no mercado de trabalho e na sociedade.

	Pudéssemos voltar para a década dos anos 80 ou 90, para termos idéia de quanto já evoluímos na questão dos direitos das pessoas com deficiência e poderíamos concluir que avançamos muito.

	Muito embora o avanço que tivemos, não devemos nos acomodar e acreditar que já seria o bastante para as pessoas com deficiência, na medida em que não basta só garantirmos “quotas” ou “percentual” de vagas para moradias ou para garantias em empregos.

	É necessário, além da garantia de moradia e possibilidade de emprego, a inclusão das pessoas com deficiência no mundo da cultura, do lazer e do entretenimento, possibilitando também a diversão, como todo e qualquer outro cidadão paulista pode ter.

	Assim, é preciso que o poder público se engaje nesta luta dos direitos da pessoa com deficiência, estabelecendo diretrizes também no campo cultural e do lazer.

	A sociedade civil organizada está se movimentando e realizando ações que são próprias, ou deveriam ser, do poder público, quando, na verdade, todos, e não só a sociedade civil, deveriam estar  realizando.

	Prudente, ainda, verificarmos a dificuldade da vida social da pessoa com deficiência, onde a iniciativa privada deveria se adequar, se amoldar para dar acessibilidade aos deficientes, que também assistem a espetáculos, shows, filmes e entretenimentos, ou seja, também são consumidores.

	Mas para nós, além de consumidores, as pessoas com deficiência são mais do que isso, são cidadãos e merecem de nosso parlamento e do poder público o tratamento devido, igualando-os em suas desigualdades aos cidadãos sem deficiência.

	De uma forma ou outra, nobres colegas, o certo é que não podemos deixar de discutir a presente propositura, pois, para a inserção das pessoas  com deficiência na atual sociedade é necessário esforço conjunto do poder público, da iniciativa privada, das entidades civis organizadas e da própria sociedade, possibilitando não só sua locomoção, mas também seu entretenimento na participação das atividades culturais que as casas de espetáculos, cinemas e teatros possibilitam aos cidadãos.

	Por tais motivos, nobres pares, por entender que a presente propositura é totalmente constitucional e em harmonia com nosso regimento interno, solicito o acompanhamento dos nobres colegas para a apreciação e aprovação,  para que esta Casa Legislativa Baiana dê o exemplo de como devemos legislar em prol dos que mais necessitam, possibilitando uma real inclusão social das pessoas com deficiência.

Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT