PROJETO DE LEI Nº 16.495/2007	

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os municípios, através das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, para recomposição florestal de áreas de preservação permanente localizadas nesses municípios.

Artigo 2º - Competem as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e a de Agricultura e Abastecimento, o fornecimento de mudas de espécies adequadas, a orientação e a assistência técnica gratuita as Prefeituras Municipais, e também aos proprietários rurais ou urbanos dos municípios que possuam áreas de preservação permanente.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei pretende regularizar uma situação de suma importância para o meio ambiente de nosso Estado.

	Como se sabe, a arborização e a recomposição das áreas de preservação permanente constituem providências fundamentais para evitar a degradação do meio ambiente, e o leito dos rios e ribeirões pertence à União, mas as áreas de preservação ao longo dos mesmos, pertencem aos proprietários dos imóveis que os margeiam.

	A maioria desses proprietários quer da zona rural ou do perímetro urbano, não possuem condições financeiras suficientes ou conhecimentos técnicos adequados para levar a efeito a recomposição florestal nas partes de suas propriedades consideradas de preservação permanente.

	Desta forma, o Poder Público pode e deve auxiliar as Prefeituras Municipais e esses proprietários de imóveis no trabalho de recomposição florestal das áreas de preservação permanente, pois tal empreendimento é na realidade uma significativa contribuição do Estado para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem nesses municípios, como também, de todos nós que vivemos neste dinâmico e progressivo Estado da Bahia.

	Em razão do exposto, e por se tratar de um assunto de relevante importância para a o aumento da qualidade de vida de nossa população, contamos com o apoio de nossos nobres pares.

Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT