PROJETO DE LEI Nº 16.494/2007	

Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Será priorizado o uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais, como medida de equilíbrio e proteção ambiental.

§1º - As contratações de obras e serviços públicos de pavimentação de que trata esta lei devem prever, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, o emprego do insumo alternativo a que se refere o “caput”.
§ 2º - Os projetos, orçamentos e demais especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos.
§ 3º - Os agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil devem ser relacionados, previamente, em tabela de custos oficial adotada pelo Poder Executivo.

Artigo 2º - Ficam dispensadas do cumprimento desta lei e respectiva regulamentação as obras:
I - executadas em caráter emergencial;
II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente inconveniente;
III - quando houver disponibilidade, no mercado de material beneficiado com características adequadas, e de melhores preço e conveniência à obra.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a dispensa do uso de agregados reciclados deverá ser justificada por meio de estudo técnico demonstrativo de atendimento dos critérios ora estabelecidos.

Artigo 3º - Ulterior regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário a sua execução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Tem por finalidade esta propositura, ver aprovado dispositivo legal, que priorize o uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais no Estado, inclusive na Região Metropolitana, no âmbito de competência de sua Administração, como medida de equilíbrio e proteção ambiental.
O uso racional do entulho proveniente de obras de construção civil, quando previsto de modo técnico, dá solução de destino a tal espécie de resíduos sólidos, que via de regra é depositado em aterros, negando-se destinação mais útil e proveitosa.
Todavia, a maior vantagem da medida proposta parece-nos ser o tratamento ecológico viável e tecnicamente conveniente, poupando o consumo desnecessário de pedra, areia e demais agregados, além de se poder dar destinação aos resíduos sem utilidade, abandonados em abundância no meio ambiente, em especial o meio urbano.
Cremos, que a aprovação do Projeto de lei trará imensa contribuição à construção civil, às rodovias e estradas vicinais – ante a comprovada eficiência do material reciclado – e, sobretudo, à natureza, que será poupada de maior extração de matéria prima e poluição através de entulho.
Não são por outros motivos senão estes, que rogamos, encarecidamente, o voto favorável de nossos pares nesta Egrégia Casa de Leis, necessário a aprovação desta propositura, convictos de que tal decisão trará frutos inestimáveis às futuras gerações, que, esperamos, possam contar com vias pavimentadas de excelente qualidade, além de um meio ambiente despoluído, equilibrado e sustentável.

Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT