PROJETO  DE  LEI  Nº 16.490/2007  

 Declara  de  utilidade pública o Centro de Atividade 
Comunitária  Monsenhor Acylino Pimenta,  com  sede 
e foro no município de Santo Amaro.

        A Assembléia Legislativa 

    Decreta:

Art. 1o – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Atividade Comunitária Monsenhor Acylino Pimenta, com sede e foro no município de Santo Amaro.

Art. 2o – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de julho de 2007.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

O Centro de Atividade Comunitária Monsenhor Acylino Pimenta é uma entidade sem fins lucrativos, criado em 1964 com a finalidade de apoiar a formação profissional, social e religiosa da população de baixa renda do distrito de Oliveira dos Campinhos e do município de Santo Amaro.

A instituição em tela está em pleno funcionamento desde a sua fundação, e foi anteriormente declarada de utilidade pública pela Lei No 6.770 de 12 de janeiro de 1995.

 Além de atuar no sentido de promover  a integração da comunidade local, através da realização de palestras, e outros eventos de natureza educacional, religiosa e recreativa,  o Centro de Atividade Comunitária Monsenhor Acylino Pimenta mantém cursos regulares de corte e costura, artesanato, pintura em tecido e crochê.

Considerando a necessidade de ampliação e fortalecimento do trabalho da instituição, proponho a aprovação do presente projeto de lei, que lhe habilitará a celebrar convênios  com órgãos governamentais e receber subvenções  para ampliar o seu trabalho.

Sala das Sessões, 25 de julho de 2007.

Deputada Marizete Pereira