PROJETO DE LEI   Nº  16.480/2007

Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais ou financeiros obrigados a informar ao consumidor, por escrito, sobre o motivo de indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título de crédito.

Parágrafo único – O documento a que se refere o “caput” deste artigo deve ser datado e nele deve-se poder identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, quando for o caso.

Artigo 2º - Ao estabelecimento infrator desta  lei serão aplicadas as sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Esta medida pretende assegurar aos cidadãos o direito de informação na relação de consumo no caso específico de recusa de crédito e de recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques, em consonância a legislação pertinente em vigor.

Essa informação é necessária porque, atualmente, muitas vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimento. A empresa que lhe negar o crédito, no entanto, muitas vezes se recusa a atestar a inclusão nos referidos cadastros.

Todavia, o documento por escrito é a única forma de comprovar o constrangimento por que passou o consumidor por culpa de terceiros.

A propositura encontra fundamento constitucional nos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição Federal.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT