PROJETO DE LEI  Nº   16.479/2007

Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo, vinculado as universidades públicas e privadas e fixa outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º- Fica criado o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado as Universidades Públicas e Privadas da Bahia.

Artigo 2º- O programa disposto no artigo anterior, a ser implementado pelos órgãos competentes, orientará, facilitará, financiará e auxiliará na abertura do negócio, colaborando também com a comercialização da produção do empreendimento desenvolvido.

Artigo 3º- Para participar do Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado as Universidades Públicas e Privadas da Bahia, o aluno ou grupo de alunos, regularmente matriculados, deverão encaminhar, aos órgãos competentes responsáveis pelo Programa, um projeto detalhado do empreendimento que desejam implantar, indicando a viabilidade econômica do mesmo.

§1º- O projeto deverá guardar relação com a área ou as áreas de estudos dos alunos.

§2º- O projeto deverá indicar ainda, de maneira comprovada, que, uma vez posto em prática, e com o seu crescimento, será grande absorvedor de mão-de-obra.

Artigo 4º- Selecionado o projeto, dentro dos demais critérios a serem estabelecidos pelos órgãos competentes responsáveis pelo Programa, o aluno ou grupo de alunos, autores da proposta, assinarão contrato com esses órgãos públicos e passarão a receber orientações técnicas, contábeis e econômicas, para a viabilização do empreendimento.

Artigo 5º- A partir da escolha do projeto, será aberta, para a viabilização do mesmo, uma linha especial de financiamento, por instituição financeira pública, que será quitada em até 120(cento e vinte) meses, com encargos máximos de 2%(dois por cento) ao ano sobre o montante devido.

Parágrafo único-  A primeira prestação do financiamento será cobrada após a abertura do empreendimento, ou da comercialização da sua produção, vencendo as demais a cada 30 dias.

Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	“Enquanto seus colegas de classe estavam atarefados com os exames intermediários, ele estava planejando uma revolução, a ascensão do computador pessoal”
Steven  Hyman, Reitor da Universidade de Harvard, sobre Bill Gates, um ex-aluno empreendedor.

	Inicialmente, convém lembrar que essa propositura não se encontra entre as matérias de competência exclusiva do Senhor Governador, fixadas na Constituição do Estado da Bahia.	 Portanto, esta Casa de Leis pode legislar sobre o assunto, uma vez que se trata de criação de um programa estadual de empreendedorismo vinculado as universidades públicas e privadas da Bahia. Por outro lado, o fato de vincularmos o programa também as universidades privadas em nada fere competência constitucional desta Casa, ou do Estado, uma vez que não estamos ingerindo sobre tais instituições de ensino, mas apenas financiando bons projetos de jovens universitários empreendedores.

	No mérito, nada mais oportuno que um programa dessa natureza. Hoje, infelizmente, o mercado se encontra retraído para contratações formais. Com isso, observa-se um crescimento de postos informais de trabalho, além de cooperativas.
	O jovem estudante fica, diante desse quadro, absolutamente desorientado. Educado pelos seus pais a estudar e ter uma boa e ampla educação, procurando, após os estudos,  buscar um emprego formal, com carteira de trabalho assinada, encontra um mercado retraído. Conhece, ainda na universidade, histórias de ex-alunos que nada conseguiram e continuam desempregados, às vezes anos após a formatura.
	Com isso vem o desestímulo e, quando não, o abandono dos estudos. Passados alguns anos, vemos este jovem absolutamente desorientado, ainda dependendo de seus pais, e, não raro, sem dar certo em profissão alguma.
	A universidade, seja ela pública ou privada, tem um papel importante para mudar esse quadro. Não pode mais ser apenas um local para reprodução do conhecimento. Ela precisa de disciplinas, especialmente práticas, que viabilizem a capacidade empreendedora dos alunos.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT