PROJETO DE LEI Nº   16.477/2007 

Dispõe sobre a concessão de garantias reais a serem apresentadas no curso de licenciamento ambiental por empreendimentos potencialmente causadores de dano significativo ao meio ambiente ou à saúde pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1° - O licenciamento ambiental de empreendimentos cuja instalação ou operação representem potencial risco de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde humana, fica sujeito à concessão, pelo empreendedor, de garantias reais para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam, conforme o disposto nesta lei.

§ 1° As garantias de que trata este artigo são a hipoteca ou o penhor, nos termos da legislação civil, as quais poderão ser oferecidas isoladas ou cumulativamente;

§ 2° O regulamento desta lei determinará as atividades e os respectivos  potenciais poluidores sujeitos às exigências de garantias reais, com as especificidades determinadas por esta lei.

Artigo 2° - O   conjunto   de   bens  gravados  com  a  hipoteca ou o penhor, ou ambos,   terá    valor    equivalente aos custos presumidamente necessários à recuperação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde publica.

§  1° O órgão competente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  responsabilizar-se-á  pelo cálculo dos custos presumíveis à recuperação  ou indenização dos eventuais danos  e pela aprovação dos bens que comporão o conjunto de que trata o “caput” do artigo, podendo recusá-los  se não compatíveis ou exigir reforço, se não suficientes.

§  2° Para dar cumprimento ao parágrafo anterior, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá exigir dos empreendedores as informações necessárias ao cálculo dos custos presumíveis à recuperação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública. 

Artigo 3° - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá exigir do empreendedor a alteração do rol de bens gravados de hipoteca ou penhor, através da inclusão de novos bens ou da exclusão e substituição daqueles deteriorados, depreciados ou inservíveis à garantia real exigida.
Artigo 4° -  Somente será aceito no rol dos bens oferecidos em garantia, aqueles que estejam livres e desimpedidos de outros ônus de qualquer natureza.

Artigo 5° - Os bens oferecidos pelo empreendedor para a garantia da recuperação dos eventuais danos causados ao meio ambiente ou a saúde pública, a critério da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderão ser de terceiros, desde que cumpram todas as exigências desta Lei.

Artigo 6° - No curso do licenciamento ambiental, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá exigir do empreendedor um Plano de Gestão de Riscos, que incluirá, entre outros aspectos, medidas de prevenção aos possíveis danos ambientais ou à saúde publica, inerentes às suas atividades.

Artigo 7° - O descumprimento total ou parcial das obrigações de prevenção aos possíveis danos ambientais ou  à saúde publica,  inerentes às atividades que serão desenvolvidas pelo empreendedor, ou a ocorrência de danos sem a devida reparação voluntária, são condições suficientes à execução das garantias por ele apresentadas.

Parágrafo único - A execução das garantias constituídas em favor do Estado não eximirá o empreendedor das sanções penais e administrativas cabíveis.

Artigo 8° - As garantias concedidas, nos termos desta lei, deverão ser registradas pelos empreendedores nos cartórios competentes, observadas as normas da legislação civil.

Artigo 9° - Sujeitam-se à concessão das garantias de que trata esta lei;

I - os empreendimentos em instalação ou em operação sem a devida licença ambiental;

II - os empreendimentos já licenciados que requererem a revalidação da licença ambiental, conforme dispuser o regulamento desta lei.

III - os empreendimentos que estejam em fase de licenciamento ambiental na data da publicação desta lei.

Artigo 10 - A critério do empreendedor, mas dependendo do aceite da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderão ser oferecidos, separados ou conjuntamente com as garantias reais, carta de fiança bancária ou seguro ambiental.

Artigo 11 - Aplicar-se-á, subsidiariamente a esta lei, as normas da legislação civil e processual civil em vigor, que tratam das garantias reais.

Artigo 12 - Não se aplicam os termos dessa lei aos templos religiosos de qualquer natureza, às entidades filantrópicas e às assistenciais.

Artigo 13 - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Ao conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem dá-se o nome de Direito das Coisas.

	O fundamento do direito das coisas é, estreme de dúvidas, o Direito Real, e este se caracteriza como uma relação entre o homem e a coisa, traduzindo apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material (corpóreo) ou imaterial (incorpóreo).

	Ao direito se interessam as coisas materiais ou imateriais suscetíveis  de  valor  econômico.  Bens  sujeitos  a   apropriação pelo homem (bens comerciáveis). Interessam ao direito, assim,  um terreno, um prédio, um boi, uma invenção, um carro , uma televisão , etc.

	Direito Real de Garantia é o que vincula diretamente ao poder do credor, determinada coisa do devedor, assegurando, destarte, a satisfação de seu crédito, se ocorrer inadimplemento ,  ( in casu , o devedor é o empreendedor, que deverá oferecer garantia real pelos danos que eventualmente vier a causar ao meio ambiente ao à saúde pública ). 

	A dívida, assegurada por uma quantia “real”, garante ao credor a preferência sobre o preço que se apurar na sua eventual venda judicial, devendo ser pago prioritariamente. ( é a certeza de que o dano causado ao meio ambiente ou a saúde pública será totalmente restabelecido, se o empreendedor não o fizer ).

	Destarte, na “ hipoteca ou penhor ” , ocorrendo inadimplemento do empreendedor, a coisa dada em garantia é oferecida à penhora, e o produto alcançado em hasta publica será destinado, prioritariamente, ao pagamento da obrigação garantida. 

Primeiramente se paga o credor hipotecário ou pignoratício, tendo os demais credores do mesmo direito às sobras,  se houver.(de notar, portanto, que o Estado estará prioritariamente garantido por eventuais danos ao meio ambiente ou à saúde publica  ).

O Direito Real de Garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente, tem sobre a coisa dada em garantia para assegurar-lhe o recebimento do seu credito. Tal direito é acessório e pressupõe uma relação obrigacional principal que garante e de que depende sua existência. Cessando a obrigação principal  (  reparação de eventual dano ao meio ambiente ou a saúde publica  ) extingue-se a garantia também.
As garantias de que trata o projeto de lei em tela são a hipoteca e o penhor, na forma do que dispõe o Artigo 1419 e seguintes do Novo Código Civil, que poderão ser oferecidas isolada ou cumulativamente.

O Estado se garantirá de todo e qualquer dano que ocorrer ao meio ambiente ou a saúde publica, podendo ressarcir-se, consensual ou juridicamente, podendo, ainda, deixar de expedir o licenciamento ambiental ou deixar de renová-lo.

Os bens ofertados deverão possuir valor equivalente aos custos, presumidamente, necessários à recuperação ou à indenização dos danos causados.

À evidencia, dar-se-á à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a incumbência de calcular os custos presumíveis à recuperação ou indenização dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que comporão o conjunto de garantias e, se for o caso, poderá recusá-los e solicitar outros.
Somente poderão ser oferecidos em garantia os bens do empreendedor comprovadamente desimpedidos de outros ônus, aceitando-se, também, nas mesmas condições, os de terceiros.

Tratando-se de eventual dano ao meio ambiente ou à saúde publica, o empreendedor não será eximido das sanções penais ou administrativas aplicadas à espécie.

	Por essas razões e pelo legítimo valor social e ambiental desse projeto de lei é que peço o beneplácito de meus nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT