PROJETO DE LEI Nº   16.476/2007 

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa (PERAP), por meio da inclusão das instituições de ensino estaduais e suas conveniadas, como postos de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, tais como: garrafas PET, embalagens e sacolas plásticas, vidros, borrachas e também óleos em geral para produção de "biodiesel", para concessão de Créditos Acadêmicos Ambientais (CAAM) e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa – PERAP, vinculado à Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

Artigo 2º - O referido programa, define como posto de coleta de resíduos e líquidos recicláveis, toda instituição de ensino estadual de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, médio, superior, educação especial e educação para jovens e adultos e suas conveniadas de caráter público municipal, estadual e federal ou mesmo privada.

§ 1º - Entende-se como resíduos sólidos materiais como:

I -  papel, papelão e derivados de celulose;
II -  polímeros: garrafas de plásticas de refrigerantes e água mineral, embalagens plásticas em geral e sacos plásticos;
III - vidros: garrafas, copos e lâmpadas alógenas;
                       IV - metais: latas de óleo, condimentos e leite em pó;
V - borrachas: pneus usados;
VI - baterias: pilhas e baterias de telefones celulares usadas;
VII - vidros especiais: lâmpadas fluorescentes;
VIII - eletrônicos: gabinete de computadores, monitores, rádios e televisores.

§ 2º - Os materiais não recicláveis, conforme citado nos ítens VI  e VII, serão encaminhados aos respectivos fabricantes para que estes dêem a destinação.

§ 3º - Entende-se como óleos em geral, os óleos utilizados em cozinhas residenciais, comerciais e industriais para preparação de alimentos, fabricados à base de soja, granola, milho, girassol, palma, amendoim e demais sementes oleaginosas. Estes materiais podem ser utilizados para fabricação de produtos de limpeza ou combustíveis como, por exemplo, o “biodiesel”.

Artigo 3º - Todos os materiais recebidos pelos postos de coleta nas instituições de ensino do Estado, deverão ser repassados para instituições sem fins lucrativos, conveniadas com as Associações de Pais e Mestres (APM´s) ou até mesmo para elas próprias, com o objetivo de comercializar estes materiais e utilização dos recursos obtidos em prol de projetos educacionais na mesma instituição na qual foi recolhido.

Parágrafo único – As Associações de Pais e Mestres (APM) e as instituições sem fins lucrativos com estas conveniadas, deverão encaminhar mensalmente à Secretaria de Educação do Estado, relatórios de prestação de contas com os totais arrecadados em cada instituição de ensino, o resultado das ações comerciais totais no período e o repasse efetivamente realizado para essas instituições de ensino, de acordo com sua contribuição no todo.

Artigo 4º - As instituições de ensino deverão desenvolver metodologia de gratificação aos alunos que participarem dos programas de entrega de resíduos recicláveis por meio de Créditos Acadêmicos Ambientais, que contribuirão na progressão do aluno para os períodos subseqüentes e também conceder premiações de mérito, com o objetivo de incentivar a participação de todos os alunos e da comunidade.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário podendo ainda o Estado estabelecer Parcerias Público-Privadas (PPP´s), conforme lei federal n. º 11.079/2004 para aquisição dos coletores, contratação de serviços de manuseio, processamento, comercialização e logística de transporte dos materiais recolhidos, ou ainda, na total terceirização desses serviços por meio de processo licitatório na modalidade de leilão reverso, conforme lei federal n. º 8666/1993.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	A geração e a destinação do lixo, tornou-se uma das principais preocupações mundiais. Isso ocorre devido ao crescimento no consumo de produtos industrializados, aliado à elevada utilização dos materiais descartáveis e ao aumento populacional dos países em desenvolvimento, como o Brasil, que se refletem no aumento do volume de resíduos gerados.
	A quantidade lixo produzida diariamente por um ser humano é de aproximadamente 5 (cinco) quilogramas. Somando-se toda produção mundial, os números são assustadores. Cada tonelada de papel reciclado representa 3 (três) m³ (metros cúbicos) de área disponível nos aterros sanitários. A energia economizada com a reciclagem de uma única garrafa de vidro é suficiente para manter acesa uma lâmpada de 100 (cem) Watts durante quatro horas. Com a reciclagem de uma lata de alumínio economiza-se o suficiente para manter ligado um aparelho de televisão durante 3 (três) horas.
	Uma garrafa plástica ou de vidro pode levar 1 milhão de anos para decompor-se e reintegrar-se ao meio ambiente. Uma lata de alumínio, de 80 a 100 anos. A cada tonelada de papel produzida, 12 (doze) árvores são abatidas, sendo que 1 (uma) tonelada de papel reciclado significa economia de três eucaliptos e 32 (trinta e dois) pinus, árvores usadas na produção de celulose. Porém, todo esse material pode ser reaproveitado, transformando-se em novos produtos ou matéria-prima, sem perder suas propriedades.
	Separando todo lixo produzido em residências, comércios e indústrias, estaremos evitando a poluição e impedindo que a sucata se misture aos restos de alimentos, facilitando assim seu reaproveitamento pelas indústrias e poupando os recursos naturais do planeta.
	Este projeto visa, além da imediata contribuição ao meio ambiente, formar indivíduos críticos e participativos no que se concerne às questões ambientais, estimulando a sensibilização e a conscientização de toda a comunidade escolar (pais, alunos, educadores e a colaboradores de forma geral) quanto à temática dos resíduos recicláveis, da coleta seletiva e da reciclagem, bem como o seu reaproveitamento.
	Para que um programa de educação ambiental comunitária obtenha sucesso, as instituições de ensino, devem em primeiro lugar dar exemplo à comunidade, ensinando na prática como faz-se a coleta e demonstrando as vantagens. Para elaboração desta ação, não se faz necessária nenhuma proposta pedagógica complexa, esta prática deve ser trabalhada no cotidiano, como se fizesse parte da cultura comunitária, para que, assim, os alunos possam adquiri-la e implantá-la por livre iniciativa, inclusive em suas residências, mudando alguns hábitos e costumes, como o simples despejo do óleo de cozinha comum no esgoto, por falta de alternativa de descarte, dando, portanto, um enorme passo rumo a sustentabilidade ambiental.

Sala das Sessões, 26 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT