PROJETO DE LEI   Nº   16.464/2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel no Estado da Bahia na forma que se especifica, e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa Aluguel, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a famílias que atendam os seguintes requisitos:
I - residam em assentamentos precários e que devam ser removidas da área de risco iminente que não seja passível de adequação urbanística;
II - estejam em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favela;
III - cuja residência tenha sido destruída por incêndio, deslizamento, desmoronamento, vendaval, ou esteja totalmente interditada pela Defesa Civil;
IV - tenham imóvel atingido por catástrofe, fato natural que inviabilize a moradia ou qualquer fato análogo que impossibilite a moradia ou exploração econômica do imóvel.

Parágrafo único - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos órgãos competentes da administração.
Artigo 2º. Serão beneficiadas também pelo programa famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social.
Artigo 3º - Para efeitos desta lei, considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos familiares rompidos, em decorrência dos seguintes fatores:

I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual;
 
II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrentes de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado, às drogas ou casos assemelhados;
 
III - adultos em situação de rua ou sob risco;
 
IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial, ao completarem 18 anos.

Parágrafo único. Nos casos de risco pessoal e social, o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos órgãos da administração.

Artigo 4º. O Programa Bolsa Aluguel instituído por esta lei destina-se às famílias com renda familiar per capita de até 3 salários mínimos, e será efetuado na seguinte conformidade:
I. período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período;
II.  caso  não tenha ocorrido ainda o atendimento definitivo pelos  programas de  habitação de interesse  social; 
III. desde que mantida a pobreza da família beneficiária.
§ 1º. Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não poderão ultrapassar  a  (1)um salário mínimo. 
§ 2º. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício.
Artigo 5º - O limite de renda per capita previsto no caput do artigo 4º não se aplica nos casos previstos no inciso IV do artigo 1º da presente lei.
Artigo 6º - Nos casos de catástrofe, ou qualquer outro fato análogo, a família não necessitará comprovar rendimentos, sendo beneficiária do programa com a simples demonstração de perda ou deterioração de perda do imóvel residencial.
Artigo 7º - O pagamento às famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico. 

§ 1º. A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
§ 2º. O pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador.
§ 3º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Artigo 8º. A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. 
Parágrafo único – Caberá à Administração prestar  orientação e apoio  técnico ao beneficiário de forma a viabilizar a correta utilização do benefício.

Artigo 9º. Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no caput do artigo 1º e 2º da presente lei; 

II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;

III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. 

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas necessárias para operacionalização do Programa.
 
Artigo 11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementados se necessário.
Artigo 12-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O direito de propriedade protegido pela Constituição Federal pressupõe o   direito fundamental de moradia.

Não existe, na órbita estadual, plano de atendimento de pessoas que perderam suas residências, definitiva ou transitoriamente, em situações extraordinárias, ficando desprovidas do mínimo necessário para o convívio e desenvolvimento familiar.

O projeto visa a autorizar a implementação do sistema de pagamento de alugueres, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica.

O projeto autorizativo permite ao Governo implementar o sistema de Bolsa Aluguel para proteger famílias que foram atingidas por fatos extraordinários. 

Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a garantia da moradia continuada ou perpétua. A propriedade da forma prevista na Constituição Federal alberga a proteção congênita da moradia.

As formas, meios de interrupção e limitação do direito de propriedade estão previstas expressamente na lei. Por meio de uma interpretação teleológica podemos conferir que o Estado deve garantir a continuidade da moradia como extensão do direito fundamental da propriedade.

Cumpre ao Estado, na prerrogativa de administração e zelo de seus cidadãos, garantir meios de continuidade da moradia, visando a evitar que desastres e situações excepcionais impliquem destituição definitiva ou efêmera da propriedade. Ainda, nos casos de déficit habitacional, o bolsa aluguel se apresentará como principal fonte de garantia da moradia.

Considera-se déficit habitacional domicílios com carências graves, que devem ser substituídos em razão da impossibilidade de execução de reforma e melhorias capazes de garantir habitabilidade, em face da precariedade em que se encontram. 

O projeto reserva o capital para os casos de desadensamento, ou seja, quando realizada urbanização de favelas algumas famílias precisam ser removidas para realização das obras, utilizando o Estado de alojamentos ou, agora, o sistema de bolsa aluguel. 

Destarte, o projeto exerce relevante papel na medida em que se manifesta como desdobramento necessário do conteúdo da Constituição na proteção do direito a propriedade.

Transformada em lei com as regras aplicadas em seu conteúdo, poderá o projeto ser considerado como um instrumento de realização da vontade constitucional, exercendo a função de transformar a sociedade, exercendo mudanças sociais democráticas.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT