PROJETO DE LEI Nº 16.449/2007

Institui a Semana de Conscientização dos Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que deverá ser realizada anualmente na primeira semana de outubro de cada ano.

Parágrafo Único – O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial do Estado da Bahia.

Art. 2º -  O Poder Executivo, através dos seus orgãos competentes, promoverá a distribuição de informativos sobre a importância da semana de  conscientização dos deficientes físicos para toda sociedade.

Art. 3º - Durante a Semana instituída por esta Lei, serão promovidos seminários e palestras, em caráter educativo, com o intuito de conscientizar a população baiana da importância desta semana dos deficientes físicos para todos nós.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de sua promulgação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 01 de março de 2007.

Maria Luíza Carneiro
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA

Vários segmentos sociais lutam por seus direitos de inclusão na sociedade, dentre eles podemos citar o grupo de  pessoas portadoras de necessidades especiais, que se define como todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimentos, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas. Ainda hoje nos tempos atuais, os mesmos ainda sofrem com a exclusão social na forma de acesso aos direitos que devem pertencer a todos como: saúde, educação, trabalho, locomoção, transporte, cultura, lazer e esporte.

Diante de tantas mudanças que hoje ocorrem na evolução da sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão, conseqüência da visão de um mundo democrático, no qual devemos respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui os seus direitos: é cidadã e faz parte como qualquer outra.

Precisamos então conhecer e reconhecer essas pessoas que vivem à nossa volta excluídos por nossa própria ação. Para isso, é necessário saber como vivem essas pessoas portadoras de necessidades especiais, conhecer suas expectativas, necessidades e alternativas.

Por tudo isto, este projeto de lei visa dar uma maior valorização e reconhecimento a todo este grupo de portadores de necessidades especiais, solicitando implantar a semana de Conscientização dos portadores de necessidades especiais e dá outras providências, cuja data se comemora em 11 de outubro, partindo do pressuposto de que todas as pessoas devem ser respeitadas, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas, a opção sexual ou as deficiências, bem como servir como mais um instrumento de inclusão social.

A implantação deste projeto será de grande importância para que nossa sociedade se torne inclusiva perante este grupo, aberta a todos, estimulando a participação de cada um, apreciando as diferentes experiências humanas e reconhecendo o potencial de todo e qualquer cidadão.