PROJETO DE LEI Nº 16.447/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo da Lagoa dos Patos do município de  Vitória da Conquista.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo da Lagoa dos Patos, com sede e foro no município de Vitória da Conquista  – Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de Maio 2007

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação de Agricultores Familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo da Lagoa dos Patos, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, localizada no município de  Vitória da Conquista.

Essa Associação tem como objetivos: Estimular o manejo sustentado dos territórios quilombolas para garantir sua sustentabilidade econômica, social, ecológica, política e cultural. Divulgar a luta dos Quilombolas para a opinião pública. Lutar contra todas as formas de preconceitos e descriminação racial. Promoção da cultura, defesa e conservação das tradições, religiosidade e cultura afro-brasileira das comunidades quilombolas, reconstruindo a história das populações negras. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Promoção do desenvolvimento econômico, social e do combate à pobreza e  das desigualdades sociais.

O referido Projeto de Lei visa reconhecer publicamente o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Associação, concedendo-lhe o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2007

Waldenor Pereira
Deputado Estadual