Projeto de lei Nº 16.444/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Marisa Lula da Silva, no Município de Santa Inês - BA.

A Assembléia Legislativa da Bahia
decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Marisa Lula da Silva, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Santa Inês, no Estado da Bahia.

Artigo 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 13 de março de 2007

Yulo Oiticica
Dep. Estadual
PT - Bahia

	
	
	JUSTIFICATIVA

A Associação do Projeto de Assentamento Marisa Lula da Silva é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada aos 28 de abril de 2004, no Município de Santa Inês, neste Estado. Esta Associação orienta-se pelos seguintes objetivos: fortalecer as organizações econômicas, sociais e políticas dos assentados e assentadas; racionalizar as atividades econômicas desenvolvendo formas de cooperação para a produção e comercialização; garantir os direitos dos associados e associadas junto ao poder público, notadamente no que tange à saúde, educação, habitação, transporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos em defesa do meio ambiente; promover a obtenção de crédito e financiamento individual ou comunitário em favor de seus associados e associadas, assim como administrar, por sua delegação, contratos, acordos e convênios especiais, públicos ou privados, em seu benefício.
O trabalho desenvolvido pela Associação do Projeto de Assentamento Marisa Lula da Silva é reconhecidamente sério e de significativa importância no meio social em que atua, por conta disso, recomendo que esta entidade seja declarada como sendo de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.

	Sala das Sessões, 13 de março de 2007

Yulo Oiticica
 Dep. Estadual
        PT - Bahia