PROJETO DE LEI Nº 16.443/2007

                                                            “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
                                                                DE PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES
                                                                   DE UNA MIRIM E RETIRO, com sede no Povoado
                                                        de Una Mirim S/N, Zona Rural, Valença – Ba”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DE UNA MIRIM E RETIRO, com sede no povoado de Uma Mirim  S/N, no município de Valença – Ba.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13  de junho de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A  ASSOCIAÇÃO  DE    PEQ	UENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DE UNA MIRIM E RETIRO, CNPJ Nº 07.509.305/0001-72 é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como princípios fundamentais; Promover a união e a integração entre seus Associados e destes com os poderes públicos constituídos, na busca de solução dos problemas comuns; Promover a obtenção de créditos e financiamentos, individual ou comunitário, para atender as necessidades dos Associados; Promover as Organizações social, econômica e cultural dos Associados e ainda manter serviços próprios de assistência médica, odontológicas, jurídicas, recreativas e educacionais; administrar, por delegação, contratos, acordos e convênios especiais, tanto públicos como privados, para benefício dos Associados;  Adquirir máquinas, equipamentos para uso comum dos sócios; Promover e efetuar cooperativamente a produção  e comercialização dos produtos; Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários as suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem, produção, comercialização e outros; Manter relacionamento e receber orientação técnica dos Órgãos Governamentais nas esferas municipais, estadual e federal; Filiar-se  a outras entidades congêneres a nível regional, estadual ou nacional, sem perder sua individualidade ou poder de decisão.

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 13 de junho  de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL