PROJETO DE LEI Nº 16.442/2007

Considera de Utilidade Pública o Projeto Arte que Liberta.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública o Projeto Arte que Liberta, com Sede e Foro em Salvador, Estado da Bahia.

Artº 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º  –  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVAS

O PROJETO ARTE QUE LIBERTA, é uma organização civil, sem fins lucrativos, fundada em 11 de julho de 1999, com sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia.  A Instituição, tem como objetivos gerais:
a)	Desenvolver atividades laborativas aos apenados, em regime de reclusão, semi-aberto, liberdade condicional, e aos egressos;
b)	Proporcionar o aprendizado, novas profissões aos apenados, afim de possibilitar a sua reintegração como cidadão útil na comunidade, como pessoa capaz de atividades oportunas para o meio em que vive, resultando também na sua realização pessoal;
c)	Agir contra qualquer forma de discriminação; 
d)	Orientação, cursos para que sobressaiam habilidades natas ou adquiridas e dirigi-las para desenvolver trabalho a fim de prover seu sustento e de seus familiares;
e)	Reforçar a auto-estima, estimulando sua autonomia, criatividade e análise crítica, voltadas para o seu bem-estar e desenvolver hábitos de respeito ao próximo, evitando situações propicias à reincidência em erros;
f)	Conscientizar a sociedade quanto à sua responsabilidade na tarefa de recuperação dos egressos, traduzidas em colaboração material, locação de mão-de-obra, aquisição de produtos produzidos pela Associação;
g)	Organizar e ministrar cursos na área da educação regular nas diversas modalidades do ensino Fundamental e Médio, inclusive EJA-Educação de Jovens e Adultos, sem fins econômicos; cursos de graduação; pós-graduação e extensão em diversas áreas; criar unidades de ensino profissionalizante e superior, cujas normas disciplinadoras de funcionamento serão objeto de regimentos devidamente aprovados pela Assembléia Geral para unidade ou curso;

h)	Estudar, pesquisar e solucionar ou posicionar sobre assuntos associados educacionais, administrativos, econômicos, sociais e ambientais, junto a instituições públicas e privadas;
i)	Concorrer para o desenvolvimento da solidariedade humana, inspirada nos princípios democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem; 
j)	Conferir por meio de unidade de ensino, mantidas a devida habilitação profissional dos concluintes de cursos ou mesmo participantes de outros eventos, os respectivos certificados e diplomas, respeitada a Legislação específica concernente à matéria;
k)	Estimular e promover a investigação, a pesquisa e difusão da cultura cientifica, humanística, técnica e artística;
l)	Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para entidades públicas e privadas;
m)	Estabelecer vínculos institucionais por filiação, intercâmbio ou convênio, com organismos nacionais ou internacionais;
n)	Constituir um centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos e dados técnicos, referentes seus problemas sociais brasileiros e suas soluções, mantendo ainda como atividade suplementar a produção de apostilas, materiais didáticos e de pesquisas e desenvolvimento de tecnologia educacional, assim como, repassar os serviços e produtos desenvolvidos, como resultados dessas atividades, buscando a sua auto-sustentação;
o)	Atuar como mantenedora de entidades de ensino superior situada no território nacional;
p)	Criação de seminários, escolas e faculdades teológicas;
q)	Criar e manter creche-escola;
r)	Criação de cursos de artesanato e formação de núcleo de formação artesanal;
s)	Assistência sócio-educacional voltada para a população de rua.

Os objetivos do PROJETO ARTE QUE LIBERTA, pontuam compromissos com o social além de projetar uma visão de futuro, que engloba toda a comunidade carente em seu entorno, constituindo razões mais que suficientes para reforçar o caráter de Utilidade Pública ora proposto, não sem antes serem cumpridas as exigências legais.

Sala das Sessões, 26 de março de 2007

CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual