PROJETO DE LEI Nº  16.428/2007	

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º – Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado da Bahia. 
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado. 
Art. 2º - A implementação da política de que trata esta lei garantirá: 
I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres; 
II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento; 
III - a melhoria da qualidade de vida na cidade, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar;
IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes;
V - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários, e sinalização específica;
VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
Art. 3º - São objetivos desta lei, entre outros:
I - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;
II - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação;
III - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
IV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
V - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável;
VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes;
VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária;
VIII - implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;
IX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
X - estimular a conexão com outras cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º - As ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.
Art. 5º - O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar à população do Estado da Bahia uma política cicloviária e de incentivo ao uso da bicicleta e sua inserção na mobilidade urbana sustentável, aumentando a segurança. 
	A utilização da bicicleta como modalidade de transporte acontece com grande freqüência nas cidades brasileiras, especialmente naquelas onde a topografia favorece o uso do equipamento, que é eficaz para os deslocamentos de pequena distância, traz benefícios para a saúde do cidadão e para o ambiente, possibilitando a melhoria da qualidade de vida nas cidades.
	Apesar de bastante difundido, o uso da bicicleta não recebe a atenção devida como modalidade de transporte, fazendo com que seu uso seja considerado até mesmo como problema, devido aos constantes atritos entre a bicicleta e outras modalidades de transporte, que dividem o mesmo espaço nas vias urbanas.
	O uso eficiente da bicicleta como modalidade de transporte urbano é bastante viável no Estado da Bahia; em muitas cidades ela já faz parte da paisagem urbana. Além disso, é um equipamento acessível a quase toda a população, devido ao preço compatível com a baixa renda média do brasileiro. 
	Infelizmente poucas foram as ações de incentivo ao uso da bicicleta como modalidade de transporte público, atendendo a parcela considerável da população que precisa se deslocar diariamente para o trabalho, estudo ou mesmo lazer. Atualmente, no País, são pouco mais de 300 km de ciclovias construídas e muito poucos projetos que priorizam a bicicleta e outras modalidades de transporte não motorizado. Em alguns países da comunidade européia, como a Holanda, há malhas cicloviárias bem mais abrangentes, possibilitando a utilização da bicicleta de maneira eficiente e segura nas viagens pendulares urbanas. 
	Além de ambientalmente eficiente e saudável para o cidadão, o uso da bicicleta como modo de transporte pode representar uma economia considerável para milhões de brasileiros. Porém, depende de ações voltadas para a garantia da segurança e a mudança de hábitos da população. Essa é tarefa dos órgãos públicos que executam políticas de transporte, devendo ocorrer ação prioritária junto às comunidades. 
	Nas áreas urbanas e em pequenos trechos rodoviários entre cidades vizinhas, devem ser geradas oportunidades para o deslocamento de veículos não motorizados, especialmente o das bicicletas. Essas alternativas devem ser propiciadas tanto para se obter diminuição dos conflitos de tráfego, como para ofertar oportunidade menos onerosa a parcelas da população situadas em patamares mais baixos na distribuição da renda no Estado. 
	O desafio principal deste projeto de lei que apresentamos é o de garantir a bicicleta como meio de transporte, equiparando oportunidades no espaço urbano, garantindo segurança aos ciclistas, eliminando barreiras urbanísticas e implantando infra-estrutura cicloviária. 
	Para tanto é que venho submeter à apreciação desta Assembléia Legislativa do Estado da Bahia o presente Projeto de Lei na esperança de poder contar com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 04 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT