PROJETO DE LEI Nº  16.427/2007	

Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em praças e parques públicos, a saber: shows, práticas desportivas, concertos, exposições e eventos do gênero, envolvendo circulação de pessoas, possibilitando a neutralização da emissão de dióxido de carbono (co²).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas, associações ou indivíduos responsáveis pela realização de eventos em parques e praças públicas que envolvam a circulação de público, como shows, práticas desportivas, concertos, exposições e eventos do gênero, obrigados a compensar a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão através do plantio de árvores.

Art. 2º - O número de árvores será definido por instrução normativa expedida pelo Órgão estadual competente, após a regulamentação da presente Lei pelo Executivo.

I – A área que será beneficiada com o plantio das árvores deverá ser delimitada em croqui com dimensionamento e detalhamento de onde será feita a compensação ambiental, não necessitando estar localizada na respectiva área do evento.

II – as árvores a serem plantadas serão obrigatoriamente essências nativas.

Art. 3º - Deverá ser comprovado documentalmente o cumprimento do determinado no art. 1º desta Lei, no prazo máximo de trinta dias a contar da realização do evento. O documento deverá ser encaminhado ao órgão responsável pelo alvará para a realização do evento.

Art. 4º - A empresa, associação ou indivíduo que violar, ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei incidirá nas seguintes sanções:

I – multa de 1.000,00 (mil) UFIBA por dia no atraso do cumprimento do previsto no Artigo 3º desta Lei;

II – terá indeferido permanentemente quaisquer outros pedidos de alvará para futuros eventos, e;

III – não poderá gozar de benefícios previstos nas Leis de Incentivo à cultura, ao turismo e ao esporte.

Art. 5º - Os recursos arrecadados, conforme o disposto no art. 4º serão destinados ao Fundo Estaduais do Meio Ambiente.

Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua aprovação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O Estado e os Municípios precisam se engajar com rapidez na definição de políticas públicas que contribuam para a diminuição do aquecimento global. Estudos científicos mostram que uma das formas mais eficazes de controlar a emissão de gases do efeito estufa é o plantio de árvores, já que elas absorvem o dióxido de carbono (gás carbônico). A prática da neutralização da emissão de gás carbônico se não resolve o grave problema do aquecimento global, ao menos indica a adoção de políticas públicas para sua mitigação. Parte da idéia de que quem polui a atmosfera pode e deve fazer alguma coisa para compensar, ou neutralizar, a agressão ao meio ambiente. O dióxido de carbono é o gás responsável por impedir a dissipação para o espaço das ondas de calor resultantes da reflexão da luz do sol sobre a superfície do planeta. O metabolismo das plantas na etapa de crescimento consome grande volume de dióxido de carbono. A árvore mantém o carbono aprisionado em sua estrutura por décadas. Importante ressaltar que o plantio das mudas não precisa ocorrer no local onde o dióxido de carbono foi emitido. Estudo realizado por empresas de consultoria ambiental segundo reportagem da revista de circulação nacional VEJA de 21 de fevereiro de 2007, fornecem algumas referências para o cálculo do volume de emissão de dióxido de carbono por evento e a quantidade de mudas de árvores que deverão ser plantadas para neutralizar a emissão pelo evento, servindo de modelo para a estimativa abaixo:

Relação Evento/Nº de árvores (Estimativa) 
TIPO DE EVENTO	MUDAS DE ÁRVORES	Público estimado	
Carnaval	6.340 árvores	1.000.000 pessoas	
Show de Rock 	38 árvores	6.000 pessoas	
Réveillon 	3.800 árvores	600.000 pessoas	
Futebol 	222 árvores	35.000 pessoas	

Entendemos, com este projeto de lei, que a Bahia, Estado com larga tradição em grandes eventos, pode dar exemplo ao Brasil e ao mundo ao garantir a realização de eventos com a conhecida excelência em termos de organização e infra-estrutura, hospitalidade do povo Baiano e a conscientização ecológica, através da neutralização da emissão de gás carbônico.

Sala das Sessões, 04 de Julho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT