Projeto de Lei nº  16.425/2007

Institui a meia passagem cultural  no sistema de transporte por ônibus, microônibus, vans, topics, que operam no transporte intermunicipal e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

                                                                                        DECRETA :  

Art. 1º -  Fica instituída a meia passagem cultural , que assegura o pagamento de meia passagem no sistema de transporte coletivo por ônibus, microônibus, topics e vans que operam no transporte intermunicipal, aos estudantes matriculados em estabelecimentos públicos ou privados, de níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior.   

Art. 2º – Aos estudantes nominados no Art.1º desta Lei somente será concedida  a meia passagem cultural   com destino à um único Pólo de Produção Cultural em cada período de férias.  

Parágrafo Único -  Pólo de Produção Cultural são aquelas localidades assim  definidas oficialmente pelos governos municipal, estadual e federal. 

Art. 3º – Fica atribuído aos órgãos estaduais competentes a aplicação e fiscalização desta Lei. 

Art. 4º – Esta Lei será regulamentada num prazo de 90 ( noventa dias), a contar da data da sua publicação. 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 18 de junho  de 2007 

  
ROBERTO MUNIZ
Deputado Estadual

Justificativa  

A partir do dia 13 de abril desse ano Salvador passou a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras ( Aice), instituição que agrupa cidades do mundo inteiro que utilizam a educação como meio de transformação social. 

Um Termo de Compromisso foi assinado pela Prefeitura Municipal de Salvador e pelo Governo do Estado da Bahia com a AICE, para que os espaços públicos sejam transformados em locais de multiplicação de conhecimentos. “ O TC prioriza a união dos diversos segmentos da sociedade para integrar o processo educativo como algo transversal e presente no cotidiano de todas as pessoas”.  

Durante a realização do IV Encontro Brasileiro de Cidades Educadoras, realizado em Salvador durante o mês de abril, a Diretora da AICE  para a América Latina, disse : “ A capital baiana se destaca na valorização das etnias e tem uma riqueza multicultural permeando todas as relações entre os cidadãos. Salvador está para se tornar uma referência”. 
 
A AICE  foi criada em 1990, em Barcelona ( Espanha), com o objetivo de avaliar cidades com projetos desenvolvidos através  políticas públicas objetivando uma aplitude educacional. 

O governo do estado está promovendo uma ampla discussão com as prefeituras do interior e associações comunitárias, para estruturar a realização de conferências regionais, cujos resultados irão viabilizar a realização da II Conferência Estadual de Cultura, em julho, objetivando a  construção coletiva do Plano Estadual de Cultura  . 

Com todas essas  ações,é imperioso que seja oferecida uma oportunidade aos estudantes para possam participar desse “boom” cultural que passa a Bahia, o que nos levou a apresentar este projeto criando a meia passagem cultural  para que sejam oferecidas oportunidades aos estudantes de poderem buscar nos pólos culturais da Bahia uma melhor qualficação. 

Além do mais, durante as férias, milhares de estudantes ficam ilhados em suas cidades por falta de condições de se mobilizarem em busca de novos conhecimentos, visitando pólos históricos do estado a exemplo de Porto Seguro, Chapada Diamantina, Pelourinho, em Salvador e tantos outros.

              Sala das Sessões, 18 de junho de 2007 

    ROBERTO MUNIZ
     Deputado Estadual