PROJETO DE LEI Nº  16.424/2007

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DA REGIÃO DE ALAGOINHAS, com sede e foro no município de Inhambupe-BA.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação da Escola da Família Agrícola da Região de Alagoinhas – AEFARA, com sede e foro no município de Inhambupe-BA.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de junho de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

		A Associação da Escola da Família Agrícola da Região de Alagoinhas - AEFARA, iscrita no CNPJ sob o nº 13.341.177/0001-01, fundada em 11 de dezembro de 1983, com sede e foro na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia  é uma sociedade civil, filantrópica, beneficiente, promocional e educativa, sem fins lucrativos.

		A AEFARA tem por objetivo incentivar as comunidades rurais da região, orientá-las e assessorá-las nos seus esforços de desenvolvimento, integrando os aspectos econômicos, sociais, culturais e religiosos, por  meio de serviços polivalentes, a saber: educação comunitária; assessoria agro-pecuária; educação para o lar.

		Diante da necessidade de dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela Associação da Escola da Família Agrícola da Região de Alagoinhas, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública, para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA