PROJETO DE LEI Nº  16.423/2007 

Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estudo, Prevenção e Apoio a Portadores de LER/DORT – Ceapler

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estudo, Prevenção e Apoio a Portadores de LER/DORT – Ceapler, com sede e foro no município de Salvador – Bahia. 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.  

Álvaro Gomes
Deputado Estadual - PCdoB 

	

	JUSTIFICATIVA

O Centro de Estudo, Prevenção e Apoio a Portadores de LER/DORT - CEAPLER – com sede e foro na na Rua Moacir Leão, 69, bloco A, apartamento 902, Politeama, em Salvador é uma entidade civil, de cunho social, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direitos privados e sem tempo determinado de duração. 
A entidade tem como finalidade manter serviços de assistência a saúde e recreativa aos portadores de doenças ocupacionais, bem como reivindicar e atuar junto às questões  administrativas e judiciárias dos associados, dentro, é claro, de suas possibilidades financeiras.
A Ceapler ainda promove seminários, palestras, pesquisas e realiza parcerias com empresas, órgãos, governamentais e não governamentais, universidades, sindicatos e outros, a fim de divulgar programas de prevenção contra  acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.  

O papel desse centro é importantíssimo devido a grande incidência de  problemas de saúde relacionados ao trabalho, principalemente LER/DORT. As doenças ocupacionais têm crescido consideravelmente nos últimos anos, principalmente por conta da maquinização, das novas tecnologias e da excessiva e estressante jornada de trabalho.

A filosofia  das empresas de que vem primeiro a produção limita o gerenciamento da segurança do trabalho, relegando-o a um papel secundário. Também faltam políticas de prevenção e conscientização dos trabalhadores sobre os riscos das atividades laborais.

Portanto, pela importância que assume esta entidade e com o propósito de que as suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento como de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2007.

	Álvaro Gomes
Dep. Estadual – PCdoB