PROJETO DE LEI Nº  16.418/2007 	

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTÚDIOS DE TATUAGEM E ESTÚDIOS DE PIERCING NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º – No âmbito do Estado da Bahia os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing e adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar nos seus Estúdios de Tatuagem e de Piercing as condições de funcionamento fixados nesta Lei. 
§ 1º - A prática de tatuagem consiste na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele através da introdução intradérmica de substâncias corantes por meio de agulhas ou similares.

§ 2º - A prática de aplicação de piercing consiste no emprego de técnicas próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão contar com:

I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público;

II - cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo os seguintes registros:

a) identificação do cliente: nome completo, idade, sexo e endereço completo;
b) data do atendimento do cliente;

III - livro de registro de acidentes contendo: anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos;

a) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda;
 
b) após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção localizada, dentre outras;

d) data da ocorrência do acidente.

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução de procedimentos, bem como solicitar aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.

Parágrafo único - Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.

Art. 4º - No que se refere à estrutura física, os Estúdios de Tatuagem e de Piercing deverão ser dotados de:

I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de 6 metros quadrados e largura mínima de 2,5 metros lineares;
III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável;
IV - pia com bancada e água corrente.

Art. 5º - É proibido fazer funcionar Estúdios de Tatuagem e de Piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.

Art. 6º - Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing deverão:

I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;

II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente apropriado e eficaz para esta finalidade;

IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder a anti-sepsia da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%, com tempo de exposição mínimo de 3 minutos.
Art. 7º - Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização por autoclavagem ou outro método eficiente.

§ 1º - As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.

§ 2º - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos à processo de esterilização por autoclavagem ou outro método eficiente.
Art. 8º - Os materiais descartáveis, contaminados com culturas de células viáveis, antes de serem lavados ou colocados no lixo serão descontaminados por autoclavagem ou outro método eficiente. 
Art. 9º - Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.

Art. 10 - Nos Estúdios de Tatuagem e de Piercing, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fechados.

Parágrafo único - Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Art. 11 - É proibida a realização da prática de tatuagem e de piercing em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.

§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

§ 2º - Mediante autorização expressa dos pais, com firma reconhecida, que deverá ficar arquivada nos Estúdios de Tatuagem e de Piercing, para verificação.

Art. 12 - Os Estúdios de Tatuagem e de Piercing somente poderão funcionar mediante cadastramento, junto às autoridades sanitárias competentes.

Art. 13 - Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para observar as determinações nela dispostas.

Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, para garantir sua fiel execução.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	É notório o risco de contrair infecções em estabelecimentos denominados Estúdios de Piercing e Tatuagens, pois não raramente ocorre a inobservância das precauções universais de bio-segurança, sendo constatado o uso de utensílios inadequados, bem como meios de desinfecção e esterilização fora dos padrões mínimos de higiene e segurança. 
	As determinações de medidas eficazes para o controle de doenças transmissíveis nesses tipos de atividades, são de responsabilidade das autoridades sanitárias, que igualmente devem intervir sempre que houver possibilidade de ameaça à saúde pública. Como a legislação sanitária vigente não estabelece normas para as atividades desenvolvidas pelo prático em piercing e pelo prático em tatuagem, este Projeto de Lei objetiva estabelecer condições técnicas adequadas ao desempenho da função desses profissionais, quanto ao estabelecimento comercial onde essas práticas são desenvolvidas. Sem querer, contudo, regulamentar qualquer profissão. 
	Outra preocupação, não menos importante, é com o meio ambiente, ao determinar a descontaminção de resíduos descartáveis sugerindo o emprego da autoclavagem para todos os processo de esterilização por ser o mais indicado para a maioria dos instrumentos cirúrgicos. Vapor saturado sob pressão. Agente esterilizante : CALOR + UMIDADE . Umidade 100% relativa (saturação). Penetração do vapor saturado que condensa o calor + precipitação da umidade (umidifica o microorganismo, amolecendo até a quebra capsular, destruindo os esporos). 
	Através desse Projeto de Lei queremos trazer condições mínimas de higiene e segurança para o adequado funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolve a atividade de prático em tatuagem e prático em piercing, elidindo o risco de exposição dos clientes aos agentes infecciosos veiculados pelo sangue, tais como: Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Vírus da Hepatite C, Vírus da Hepatite B, dentre outros, bem como a ocorrência de acidentes durante a realização de tais procedimentos, salvaguardando a integridade de todos os fluminenses que se utilizarem desse tipo de serviço.

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT