PROJETO DE LEI Nº  16.417/2007 	

CRIA A OBRIGATORIDADE DE DIVULGAR AOS BANHISTAS SOBRE A QUALIDADE DAS PRAIAS NO ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória à autoridade competente, informar a respeito da qualidade das praia do Estado.
Art. 2º - A divulgação será feita combinando sinalização gráfica e textos educativos vazados em termos inteligíveis ao leigo.
Art. 3º - A sinalização será colocada somente quando a qualidade for considerada imprópria, significando a ausência desta que, a autoridade competente, deu como própria a qualidade da praia naquele local.
Art. 4º - A divulgação supracitada deverá ter caráter de advertência aos banhistas nos idiomas português e inglês, no mínimo.
Art. 5º - O monitoramento da qualidade das areias e águas das praias deverão ser realizadas diariamente, assim como sua divulgação, pela autoridade competente.
Art. 6º - Para efeito desta lei considerem-se as definições abaixo:

a) Praia: “Faixa da região litorânea coberta por sedimentos arenosos, compreendida desde a linha de baixa-mar até o local em que se configura uma mudança fisiográfica” (Mendes, 1984).

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 28 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Sabemos muito bem dos perigos a que estamos expostos quando freqüentamos praias com a qualidade da água comprometida. Doenças e infecções, que atingem principalmente as crianças, além da questão ambiental que deve ser uma preocupação da sociedade e objeto de políticas públicas. Pelos motivos elencados acima é que peço a meus nobres pares apoio para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, 28 de Junho de 2007

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT